Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — Avança SP 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg089844
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Paraty - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Monitor de Transporte Escolar
Com base nos artigos 25 a 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre a filiação e a família, assinale a alternativa correta:
- AA família natural é composta exclusivamente pelos pais e seus filhos, sem incluir outros parentes. A família extensa ou ampliada não é reconhecida legalmente no Brasil.
- BO reconhecimento de filhos havidos fora do casamento deve ser feito exclusivamente por meio de escritura pública ou testamento, não sendo permitido no termo de nascimento.
- CO reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
- DO reconhecimento do estado de filiação é um direito disponível e prescritível, que pode ser exercido apenas durante a vida dos pais e não é possível após o falecimento dos mesmos.
- EO reconhecimento de filhos havidos fora do casamento só pode ser realizado após o nascimento da criança, não podendo preceder o nascimento ou suceder-lhe ao falecimento.