Questão de Direito Constitucional — Educação, Cultura e Desporto — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalEducação, Cultura e Desporto
- Código
- qg089848
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Paraty - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Monitor de Transporte Escolar
De acordo com a atual Legislação Brasileira, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
- AEnsino fundamental e médio obrigatórios e gratuitos, mas sem a inclusão da educação infantil (pré-escola) como parte da educação básica obrigatória.
- BEducação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
- CEnsino infantil gratuito e obrigatório para crianças a partir dos 6 anos, com o ensino fundamental e médio sendo considerados facultativos.
- DEnsino fundamental obrigatório e gratuito apenas para crianças que não tiveram acesso na idade própria, sem incluir a educação infantil e o ensino médio.
- EEducação básica obrigatória e gratuita dos 2 (dois) aos 18 (dezoito) anos de idade.