Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — Avança SP 2024
Legislação de Trânsito›Medidas administrativas
Código
qg089853
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Paraty - RJ
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, qual será a medida administrativa aplicável ao condutor que deixar o passageiro sem usar o cinto de segurança?
ARecolhimento do documento de habilitação.
BRemoção do veículo.
CMulta.
DSuspensão do direito de dirigir.
ERetenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.
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GabaritoE — Retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Medidas administrativas no CTB: cinto de segurança (art. 167)
Gabarito: letra E. O condutor que deixar o passageiro sem usar o cinto de segurança comete infração grave, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator, conforme o art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A questão cobra exatamente a distinção entre penalidade e medida administrativa, e a alternativa correta reproduz a medida administrativa prevista no dispositivo.
No Código de Trânsito Brasileiro, cada infração vem acompanhada de três elementos distintos: a natureza (leve, média, grave ou gravíssima), a penalidade (sanção aplicada ao infrator, como multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo) e a medida administrativa (providência imediata adotada pela autoridade de trânsito para fazer cessar a irregularidade ou garantir a segurança, como retenção, remoção ou recolhimento de documento). A medida administrativa não é uma punição em si, mas uma ação de fiscalização que visa regularizar a situação no momento da abordagem.
No caso específico do cinto de segurança, o art. 167 do CTB estabelece:
Art. 167CTB
Art. 167 — "Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator"
A pegadinha da questão está em confundir penalidade (multa) com medida administrativa (retenção do veículo). A multa é a sanção pecuniária; a retenção é a providência imediata para fazer o infrator regularizar a situação — no caso, colocar o cinto. A retenção cessa assim que a irregularidade é sanada, diferentemente da remoção, que leva o veículo ao depósito.
Para fixar a diferença entre as medidas administrativas que imobilizam o veículo:
Medida
Finalidade
Liberação
Retenção
Fazer cessar a irregularidade no local
Imediata, após sanar o problema
Remoção
Levar o veículo ao depósito
Após regularização e pagamento de taxas/diárias
Guarde essa fronteira: a retenção é temporária e resolutiva; a remoção é definitiva e burocrática. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.
Medidas administrativas (CTB): Retenção (Veículo fica no local, Cessa ao sanar a irregularidade, Ex.: cinto de segurança (art. 167)); Remoção (Veículo vai ao depósito, Exige taxas e diárias, Ex.: estacionamento irregular (art. 181)); Recolhimento (Documento de habilitação, Ex.: dirigir sob álcool (art. 165))
Alternativa A — ❌ Incorreta
O recolhimento do documento de habilitação é medida administrativa prevista para outras infrações, como dirigir sob influência de álcool (art. 165), disputar corrida (art. 173) ou dirigir ameaçando pedestres (art. 170). No caso do cinto de segurança, o art. 167 não prevê essa medida — a medida é a retenção do veículo. A banca troca a medida administrativa específica do art. 167 por outra, comum em infrações gravíssimas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A remoção do veículo é medida administrativa que consiste em levar o veículo ao depósito, prevista para infrações como estacionar em local proibido (art. 181) ou transpor bloqueio policial (art. 210). No art. 167, a medida é a retenção, não a remoção. A diferença é prática: na retenção, o veículo fica no local até a regularização; na remoção, ele é levado ao depósito. A banca explora exatamente essa confusão entre retenção e remoção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A multa é a penalidade prevista no art. 167, não a medida administrativa. A questão pergunta especificamente pela medida administrativa, e a multa é a sanção pecuniária aplicada ao infrator. A banca mistura os dois institutos: penalidade (multa) e medida administrativa (retenção). O candidato que confunde esses conceitos marca esta alternativa, mas ela está errada porque não responde ao que foi perguntado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A suspensão do direito de dirigir é uma penalidade, não uma medida administrativa, e não está prevista no art. 167. Ela aparece em infrações gravíssimas, como dirigir sob influência de álcool (art. 165) ou disputar corrida (art. 173). No caso do cinto, a penalidade é apenas multa, e a medida administrativa é a retenção. A banca insere uma penalidade grave que não se aplica a esta infração, tentando confundir o candidato.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator é exatamente a medida administrativa prevista no art. 167 do CTB. A retenção é a providência imediata que faz cessar a irregularidade: o veículo só é liberado quando o cinto é colocado. Essa é a medida administrativa correta, distinta da penalidade de multa. A alternativa espelha a literalidade do dispositivo, sendo a única que responde corretamente à pergunta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar penalidade por medida administrativa e vice-versa. Aqui, a multa (alternativa C) é a penalidade, mas a questão pede a medida administrativa — que é a retenção. Outra troca clássica é entre retenção (veículo fica no local até regularizar) e remoção (veículo vai ao depósito). Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, decore a tríade do art. 167: infração grave, penalidade multa, medida administrativa retenção até colocação do cinto. E lembre: a retenção é sempre "até que a irregularidade seja sanada" — se a alternativa trouxer "remoção" ou "recolhimento", está errada para este artigo.
Gabarito: letra E — retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.