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Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — Avança SP 2024

Legislação de TrânsitoMedidas administrativas
Código
qg089853
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Paraty - RJ
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, qual será a medida administrativa aplicável ao condutor que deixar o passageiro sem usar o cinto de segurança?
  1. ARecolhimento do documento de habilitação.
  2. BRemoção do veículo.
  3. CMulta.
  4. DSuspensão do direito de dirigir.
  5. ERetenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.
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GabaritoE — Retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medidas administrativas no CTB: cinto de segurança (art. 167)

Gabarito: letra E. O condutor que deixar o passageiro sem usar o cinto de segurança comete infração grave, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator, conforme o art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A questão cobra exatamente a distinção entre penalidade e medida administrativa, e a alternativa correta reproduz a medida administrativa prevista no dispositivo.

No Código de Trânsito Brasileiro, cada infração vem acompanhada de três elementos distintos: a natureza (leve, média, grave ou gravíssima), a penalidade (sanção aplicada ao infrator, como multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo) e a medida administrativa (providência imediata adotada pela autoridade de trânsito para fazer cessar a irregularidade ou garantir a segurança, como retenção, remoção ou recolhimento de documento). A medida administrativa não é uma punição em si, mas uma ação de fiscalização que visa regularizar a situação no momento da abordagem.

No caso específico do cinto de segurança, o art. 167 do CTB estabelece:

Art. 167CTB

Art. 167 — "Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator"

A pegadinha da questão está em confundir penalidade (multa) com medida administrativa (retenção do veículo). A multa é a sanção pecuniária; a retenção é a providência imediata para fazer o infrator regularizar a situação — no caso, colocar o cinto. A retenção cessa assim que a irregularidade é sanada, diferentemente da remoção, que leva o veículo ao depósito.

Para fixar a diferença entre as medidas administrativas que imobilizam o veículo:

Medida

Finalidade

Liberação

Retenção

Fazer cessar a irregularidade no local

Imediata, após sanar o problema

Remoção

Levar o veículo ao depósito

Após regularização e pagamento de taxas/diárias

Guarde essa fronteira: a retenção é temporária e resolutiva; a remoção é definitiva e burocrática. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

1Retenção
Veículo fica no local
Cessa ao sanar a irregularidade
Ex.: cinto de segurança (art. 167)
2Remoção
Veículo vai ao depósito
Exige taxas e diárias
Ex.: estacionamento irregular (art. 181)
3Recolhimento
Documento de habilitação
Ex.: dirigir sob álcool (art. 165)
Medidas administrativas (CTB)
LEVELsoulevel.com.br
Medidas administrativas (CTB): Retenção (Veículo fica no local, Cessa ao sanar a irregularidade, Ex.: cinto de segurança (art. 167)); Remoção (Veículo vai ao depósito, Exige taxas e diárias, Ex.: estacionamento irregular (art. 181)); Recolhimento (Documento de habilitação, Ex.: dirigir sob álcool (art. 165))

Alternativa A — ❌ Incorreta

O recolhimento do documento de habilitação é medida administrativa prevista para outras infrações, como dirigir sob influência de álcool (art. 165), disputar corrida (art. 173) ou dirigir ameaçando pedestres (art. 170). No caso do cinto de segurança, o art. 167 não prevê essa medida — a medida é a retenção do veículo. A banca troca a medida administrativa específica do art. 167 por outra, comum em infrações gravíssimas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A remoção do veículo é medida administrativa que consiste em levar o veículo ao depósito, prevista para infrações como estacionar em local proibido (art. 181) ou transpor bloqueio policial (art. 210). No art. 167, a medida é a retenção, não a remoção. A diferença é prática: na retenção, o veículo fica no local até a regularização; na remoção, ele é levado ao depósito. A banca explora exatamente essa confusão entre retenção e remoção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A multa é a penalidade prevista no art. 167, não a medida administrativa. A questão pergunta especificamente pela medida administrativa, e a multa é a sanção pecuniária aplicada ao infrator. A banca mistura os dois institutos: penalidade (multa) e medida administrativa (retenção). O candidato que confunde esses conceitos marca esta alternativa, mas ela está errada porque não responde ao que foi perguntado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A suspensão do direito de dirigir é uma penalidade, não uma medida administrativa, e não está prevista no art. 167. Ela aparece em infrações gravíssimas, como dirigir sob influência de álcool (art. 165) ou disputar corrida (art. 173). No caso do cinto, a penalidade é apenas multa, e a medida administrativa é a retenção. A banca insere uma penalidade grave que não se aplica a esta infração, tentando confundir o candidato.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator é exatamente a medida administrativa prevista no art. 167 do CTB. A retenção é a providência imediata que faz cessar a irregularidade: o veículo só é liberado quando o cinto é colocado. Essa é a medida administrativa correta, distinta da penalidade de multa. A alternativa espelha a literalidade do dispositivo, sendo a única que responde corretamente à pergunta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar penalidade por medida administrativa e vice-versa. Aqui, a multa (alternativa C) é a penalidade, mas a questão pede a medida administrativa — que é a retenção. Outra troca clássica é entre retenção (veículo fica no local até regularizar) e remoção (veículo vai ao depósito). Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, decore a tríade do art. 167: infração grave, penalidade multa, medida administrativa retenção até colocação do cinto. E lembre: a retenção é sempre "até que a irregularidade seja sanada" — se a alternativa trouxer "remoção" ou "recolhimento", está errada para este artigo.

Gabarito: letra E — retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

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