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Questão de Legislação de Trânsito — Veículos: Classificação, Características e Dimensões — Avança SP 2024

Legislação de TrânsitoVeículos: Classificação, Características e Dimensões
Código
qg089858
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Paraty - RJ
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
De acordo com o Art. 135 da legislação de trânsito, qual é a condição necessária para que veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, possam ser registrados, licenciados e emplacados com características comerciais?
  1. AA obtenção de um certificado de conformidade técnica por parte do fabricante do veículo.
  2. BA comprovação de pagamento de taxas de registro e licenciamento estabelecidas pelo órgão de Trânsito Federal.
  3. CA autorização expressa do Poder Público concedente, que deve ser obtida antes do registro, licenciamento e emplacamento dos veículos.
  4. DA realização de inspeções de segurança veicular e ambiental a cada dez anos.
  5. EA inclusão do veículo em um seguro de responsabilidade civil e penal para transporte de passageiros.
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GabaritoC — A autorização expressa do Poder Público concedente, que deve ser obtida antes do registro, licenciamento e emplacamento dos veículos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Veículos de aluguel: registro com características comerciais (CTB, art. 135)

Gabarito: letra C. A condição necessária para que veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, sejam registrados, licenciados e emplacados com características comerciais é a autorização expressa do poder público concedente, conforme o art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). As demais alternativas trazem exigências que não correspondem ao que o dispositivo estabelece para essa hipótese específica.

O art. 135 do CTB trata de uma situação bastante específica: a atribuição de característica comercial a veículos de aluguel. Isso significa que o veículo, embora seja de propriedade particular, será identificado e registrado como veículo de aluguel (com placas de cor vermelha, por exemplo, no caso de táxis), o que lhe confere a possibilidade de exercer atividade remunerada de transporte de passageiros. A lógica da norma é simples: como se trata de uma atividade que envolve interesse público — o transporte de pessoas mediante remuneração —, o Estado precisa autorizar previamente essa exploração. É o chamado poder concedente, que pode ser exercido pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme a natureza do serviço.

A autorização do poder público concedente é o pressuposto para que o veículo possa ser registrado com características comerciais. Sem ela, o veículo é tratado como veículo particular comum, sem a possibilidade de exercer a atividade de transporte remunerado de passageiros. Essa autorização é concedida pelo órgão competente para explorar o serviço — por exemplo, no caso de táxis, a autorização é dada pelo Município; no caso de transporte interestadual de passageiros, pela União (ANTT).

A banca explora aqui uma confusão comum: o candidato pode associar a exigência a outros requisitos do CTB, como o certificado de segurança veicular (art. 106), as inspeções de segurança e emissões (art. 104), ou o pagamento de taxas. No entanto, o art. 135 é específico e trata apenas da autorização do poder concedente. É importante notar que o art. 107 do CTB complementa essa regra, estabelecendo que os veículos de aluguel devem satisfazer, além das exigências do Código, as condições técnicas e os requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração da atividade.

Art. 135CTB

Art. 135 — "Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente."

A pegadinha está em distinguir a autorização do poder concedente (que é o requisito do art. 135) dos demais requisitos genéricos de registro e licenciamento de qualquer veículo. O certificado de segurança veicular, por exemplo, é exigido em casos de fabricação artesanal ou modificação de veículo (art. 106), não para a atribuição de característica comercial. As inspeções de segurança e emissões são requisitos do licenciamento anual (art. 131, § 3º), mas não são a condição específica do art. 135. O pagamento de taxas é uma obrigação genérica, mas não é a condição que o dispositivo menciona. E o seguro de responsabilidade civil, embora possa ser exigido em alguns casos, não é o requisito do art. 135.

Guarde a distinção: o art. 135 trata da autorização para explorar a atividade (requisito do poder concedente), enquanto os demais dispositivos tratam de requisitos técnicos e documentais do veículo. É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

  1. 1Autorização do poder concedente
  2. 2Registro
  3. 3Licenciamento
  4. 4Emplacamento comercial
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A obtenção de certificado de conformidade técnica por parte do fabricante não é a condição do art. 135. O certificado de segurança veicular é exigido em outras hipóteses, como fabricação artesanal ou modificação de veículo (art. 106 do CTB), mas não para a atribuição de característica comercial a veículos de aluguel. A alternativa confunde o requisito específico do art. 135 com um requisito técnico genérico de outros dispositivos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A comprovação de pagamento de taxas de registro e licenciamento é uma obrigação genérica para qualquer veículo, mas não é a condição específica que o art. 135 estabelece para a atribuição de característica comercial. O dispositivo exige a autorização do poder público concedente, não o pagamento de taxas. A alternativa troca o requisito específico por uma obrigação genérica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 135 do CTB: os veículos de aluguel, para registro, licenciamento e emplacamento com características comerciais, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente. A autorização deve ser obtida antes do registro, licenciamento e emplacamento, pois é o pressuposto para que o veículo possa ser identificado como veículo de aluguel. É a leitura literal do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A realização de inspeções de segurança veicular e ambiental é um requisito do licenciamento anual (art. 131, § 3º do CTB), mas não é a condição específica do art. 135. Além disso, a periodicidade de dez anos não corresponde a nenhuma previsão legal — as inspeções de segurança e emissões são exigidas no licenciamento anual, não a cada dez anos. A alternativa inventa um prazo e confunde requisitos genéricos com o requisito específico do art. 135.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A inclusão do veículo em seguro de responsabilidade civil e penal para transporte de passageiros não é mencionada no art. 135 como condição para o registro com características comerciais. Embora o seguro possa ser exigido em outros contextos (como o seguro DPVAT, que é obrigatório para todos os veículos), não é o requisito que o dispositivo estabelece. A alternativa introduz uma exigência que não consta do art. 135.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura requisitos genéricos de registro e licenciamento (certificado de segurança, inspeções, taxas, seguro) com o requisito específico do art. 135 (autorização do poder concedente). O candidato que conhece os requisitos gerais do CTB pode marcar uma alternativa errada por não identificar a condição específica que o dispositivo exige. Fique atento: quando a questão pergunta sobre um artigo específico, a resposta está na literalidade dele, não nos requisitos gerais.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre artigos específicos do CTB, leia o dispositivo com atenção e identifique a condição específica que ele estabelece. No art. 135, a palavra-chave é "autorizados pelo poder público concedente". Compare com os requisitos genéricos (art. 106, art. 131) e elimine as alternativas que tragam exigências de outros dispositivos.

Gabarito: letra C — a autorização expressa do poder público concedente é a condição necessária para o registro, licenciamento e emplacamento de veículos de aluguel com características comerciais, conforme o art. 135 do CTB.

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