Questão de Legislação de Trânsito — Crimes de trânsito — Avança SP 2024
- Código
- qg089859
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Paraty - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista
- AF, F, V.
- BV, F, F.
- CF, V, V.
- DV, F, V.
- ENenhuma das alternativas.
GabaritoA — F, F, V.
Gabarito: letra A — sequência F, F, V. A primeira afirmativa é falsa porque a agravante exige que a profissão ou atividade do condutor exija cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga (art. 298, V, do CTB); a segunda é falsa porque o dano potencial deve ser para duas ou mais pessoas, e não para uma ou mais (art. 298, I, do CTB); a terceira é verdadeira, pois dirigir sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação é agravante expressa (art. 298, III, do CTB).
O art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) estabelece um rol taxativo de circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito. Isso significa que, quando o condutor comete uma infração penal de trânsito em qualquer dessas situações, a pena é obrigatoriamente aumentada — não há discricionariedade do juiz. O dispositivo é uma norma penal em branco às avessas: ele não define crimes, mas sim condições que majoram a pena dos crimes já tipificados no Capítulo XIX do CTB (homicídio culposo, lesão corporal culposa, embriaguez ao volante, etc.).
A lógica do legislador é punir com mais rigor quem, além de cometer o crime, demonstra maior desprezo pela segurança viária — seja por colocar mais pessoas em risco, por fraudar a identificação do veículo, por dirigir sem habilitação ou por exercer atividade que exige cuidado redobrado. O rol completo do art. 298 é:
Inciso | Circunstância agravante |
|---|---|
I | dano potencial para duas ou mais pessoas ou grande risco de grave dano patrimonial a terceiros |
II | veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas |
III | sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação |
IV | habilitação de categoria diferente da do veículo |
V | profissão ou atividade que exija cuidados especiais com transporte de passageiros ou de carga |
VI | veículo com equipamentos adulterados que afetem segurança ou funcionamento |
VII | sobre faixa de trânsito destinada a pedestres |
A banca explora exatamente as inversões sutis: trocar "duas ou mais" por "uma ou mais" (inciso I) e inverter a lógica do inciso V, que agrava quem deveria ter cuidado especial, não quem não o exige. A terceira afirmativa é a única literalmente correta, pois o inciso III prevê expressamente a ausência de habilitação como agravante.
A banca adora inverter os termos do art. 298. No inciso I, o dano potencial é para duas ou mais pessoas — a afirmativa diz "uma ou mais", o que a torna falsa. No inciso V, a agravante é para quem exige cuidados especiais (motorista profissional de transporte de passageiros ou carga); a afirmativa inverte para "não exigir", o que também a torna falsa. Fique atento a essas trocas — com treino, você as enxerga de longe 💪
A afirmativa diz que agrava a pena quando a profissão ou atividade não exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga. Isso é o oposto do que prevê o art. 298, V, do CTB. A agravante existe justamente para quem exige esses cuidados — ou seja, motoristas profissionais que transportam passageiros ou cargas e que, por isso, têm dever de atenção redobrado. A banca inverteu o sentido do dispositivo.
Art. 298, V — "quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga"
A afirmativa diz que agrava a pena quando há "dano potencial para uma ou mais pessoas". O art. 298, I, do CTB exige dano potencial para duas ou mais pessoas. A troca de "duas" por "uma" é a pegadinha clássica: com apenas uma pessoa potencialmente atingida, não incide a agravante — o legislador quis reservar a majorante para situações de maior perigo coletivo.
Art. 298, I — "com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros"
A afirmativa diz que agrava a pena dirigir "sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação". Isso está literalmente no art. 298, III, do CTB. A ausência de habilitação demonstra que o condutor sequer tinha autorização legal para dirigir, o que justifica a majorante. Note que a agravante é não possuir o documento — diferente de não portar o documento (que é infração administrativa, art. 232 do CTB) ou de ter habilitação de categoria diversa (que é o inciso IV).
Art. 298, III — "sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação"
Conclusão: A sequência correta é F, F, V — portanto, o gabarito é a letra A.
Gabarito: letra A
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