Questão de Legislação de Trânsito — Infrações — Avança SP 2024

Infração de trânsito: dirigir sem aparelho auxiliar de audição

Gabarito: letra D. Dirigir sem usar aparelho auxiliar de audição, quando o condutor possui essa necessidade registrada na habilitação, é infração gravíssima, conforme o art. 162, VI, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A conduta de Júlio se enquadra exatamente nesse dispositivo, que prevê a penalidade de multa e a medida administrativa de retenção do veículo até o saneamento da irregularidade.

O Código de Trânsito Brasileiro classifica as infrações em quatro categorias, conforme sua gravidade: leve, média, grave e gravíssima. Essa classificação é fundamental porque determina não apenas o valor da multa, mas também a pontuação no prontuário do condutor e as medidas administrativas aplicáveis. O art. 162 do CTB trata especificamente das infrações relacionadas à habilitação do condutor, e o inciso VI aborda exatamente a situação de dirigir sem os equipamentos ou adaptações impostas na concessão ou renovação da licença para conduzir.

A lógica da norma é clara: quando o condutor tem uma restrição física (como a necessidade de usar aparelho de audição, lentes corretoras ou prótese) e essa restrição é registrada na sua habilitação, ele está autorizado a dirigir somente com o uso do equipamento. Dirigir sem ele coloca em risco a própria segurança e a dos demais, pois o condutor não está em plenas condições de perceber os estímulos do trânsito. Por isso, a lei trata essa conduta com o mesmo rigor de dirigir sem possuir CNH (inciso I) ou com CNH de categoria diferente da do veículo (inciso III).

Para fixar o entendimento, é útil comparar as infrações do art. 162 que envolvem a habilitação:

A banca explora aqui a confusão entre o art. 162, VI, e outras infrações de natureza leve ou média. O candidato pode ser tentado a classificar a conduta como leve, pensando que se trata de uma mera irregularidade documental, mas o legislador foi expresso ao considerar essa conduta como gravíssima, dada a relevância do equipamento para a segurança na condução. Guarde essa distinção: a infração do art. 162, VI, é gravíssima, com multa e retenção do veículo até o saneamento da irregularidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A infração leve é reservada para condutas de menor potencial ofensivo, como dirigir sem atenção (art. 169) ou sem os documentos de porte obrigatório (art. 232). A conduta de Júlio não se enquadra nessa categoria, pois o legislador a classificou expressamente como gravíssima no art. 162, VI.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A infração média é aplicável a condutas como usar o veículo para arremessar água ou detritos sobre pedestres (art. 171) ou atirar objetos do veículo (art. 172). Não é o caso de dirigir sem aparelho auxiliar de audição, que tem previsão específica e mais severa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A infração grave é aplicável, por exemplo, a deixar de usar o cinto de segurança (art. 167). A conduta de Júlio, porém, está prevista no art. 162, VI, que a classifica como gravíssima, não como grave.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 162, VI, do CTB é expresso ao classificar como gravíssima a conduta de dirigir sem usar aparelho auxiliar de audição, quando essa necessidade foi imposta na concessão ou renovação da licença para conduzir. A penalidade é multa, e a medida administrativa é a retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou a apresentação de condutor habilitado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não existe a categoria "infração levíssima" no Código de Trânsito Brasileiro. As quatro categorias previstas são: leve, média, grave e gravíssima. A alternativa tenta confundir o candidato com uma classificação inexistente.

Gabarito: letra D