Questão de Direito Constitucional — Sistema Financeiro Nacional — Avança SP 2024
Direito Constitucional›Sistema Financeiro Nacional
Código
qg090687
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Paraty - RJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a competência da União para emitir moeda deve ser exercida:
AExclusivamente pelo Banco Central do Brasil, que atua como um órgão autônomo do governo federal.
BConjuntamente pelo Banco Central do Brasil e pelas instituições financeiras privadas autorizadas pelo governo.
CPelo Ministério da Fazenda, sob a supervisão direta do Presidente da República.
DExclusivamente pelo Tesouro Nacional, com o apoio de agências regionais de controle monetário.
EPelo Banco Central do Brasil, conforme diretrizes estabelecidas pelo Congresso Nacional.
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GabaritoA — Exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, que atua como um órgão autônomo do governo federal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência para Emissão de Moeda
Gabarito: letra A. O art. 164 da Constituição Federal determina que a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. A alternativa A reproduz fielmente essa regra constitucional, acrescentando que o Banco Central atua como órgão autônomo do governo federal, o que é compatível com seu papel de autoridade monetária.
Art. 164CF/88
Art. 164 — "A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está em conformidade com o caput do art. 164 da CF, que estabelece a exclusividade do Banco Central para a emissão de moeda. O complemento "órgão autônomo do governo federal" reflete a natureza do BC como autarquia especial, com autonomia operacional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A emissão de moeda não pode ser exercida conjuntamente com instituições financeiras privadas. A Constituição é clara ao afirmar que a competência é exclusiva do Banco Central, não admitindo participação de entes privados nessa atividade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A competência é do Banco Central, não do Ministério da Fazenda. O Ministério da Fazenda é o órgão ao qual o BC é vinculado, mas a emissão de moeda é atribuição indelegável do BC, conforme o art. 164.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Tesouro Nacional não tem competência para emitir moeda. Essa função é privativa do Banco Central. O Tesouro é responsável pela gestão da dívida pública e das disponibilidades de caixa da União, mas não pela emissão de moeda.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora o Banco Central seja o emissor, a alternativa sugere que suas diretrizes são estabelecidas pelo Congresso Nacional, o que não está previsto no art. 164. A política monetária é definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e executada pelo BC, mas a emissão de moeda em si é uma competência exclusiva do BC, sem necessidade de diretrizes congressuais específicas. Além disso, a exclusividade não é mencionada.
PEGA ESSA DICA!
Grave o texto do art. 164: "A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central." Esse é um ponto recorrente em provas de Direito Constitucional. Lembre-se: a palavra "exclusivamente" elimina qualquer possibilidade de compartilhamento com outros órgãos ou entes.