Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg090766
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Paraty - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Procuradoria
Acerca do regramento constitucional incidente sobre os orçamentos, assinale a opção correta:
- Aé permitida a abertura de crédito suplementar ou especial independente de prévia autorização legislativa ou indicação dos recursos correspondentes.
- Bfica autorizada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.
- Ca transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa é proibida.
- Dsão vedadas a concessão ou utilização de créditos ilimitados, sendo permitida apenas a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
- Eos programas ou projetos devem ser iniciados ainda que não incluídos na lei orçamentária anual.