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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraty (Rio de Janeiro) — Avança SP 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraty (Rio de Janeiro)
Código
qg090792
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Paraty - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Procuradoria
Considerando as fases do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
  1. ANa fase de instrução, não é permitido o indiciado assistir à inquirição das testemunhas.
  2. BNa fase de defesa, o indiciado não tem o direito de apresentar a defesa escrita, ou seja, deve ser realizada pessoalmente, sem a presença necessária de advogado.
  3. CNa fase do relatório, a peça tem caráter vinculante e deve ser aceita pela autoridade competente.
  4. DNa fase de instauração, a autoridade competente deve emitir uma portaria contendo o nome dos indiciados, a infração cometida, além da indicação dos dispositivos legais infringidos.
  5. ENa fase de decisão, a autoridade competente pode decidir sem reexame do processo, não havendo possibilidade de novas diligências ou pedidos de reconsideração.
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GabaritoD — Na fase de instauração, a autoridade competente deve emitir uma portaria contendo o nome dos indiciados, a infração cometida, além da indicação dos dispositivos legais infringidos.

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