Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg091107
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Pedreira - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador I
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é proibido ao titular do Poder assumir compromissos financeiros que não possam ser integralmente quitados dentro do exercício corrente, ou que tenham pagamentos previstos para o exercício seguinte, sem a devida disponibilidade de caixa. Essa restrição começa a partir de:
- Ano último bimestre do mandato do titular
- Bno último bimestre do exercício financeiro anterior ao término do mandato do titular
- Cnos dois últimos bimestres do mandato do titular
- Dno último quadrimestre do mandato do titular
- Enos últimos dois quadrimestres do mandato do titular