Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — Avança SP 2024
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
qg091137
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Pedreira - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida______________________.
Aexclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.
Bpelo Poder Executivo, através de suas próprias auditorias.
Cpelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Dpelo sistema de controle interno de cada Ministério.
Eexclusivamente pelo Ministério Público Federal.
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GabaritoC — pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Art. 70 da CF — Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
Gabarito: letra C. O art. 70, caput, da Constituição Federal determina que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder — exatamente o texto que completa a lacuna do enunciado.
Art. 70CF/88
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder"
A banca cobra a literalidade do dispositivo, e as alternativas erradas tentam restringir o controle a um único órgão ou Poder.
NÃO CAIA NESSA!
O uso de "exclusivamente" nas alternativas A e E é a armadilha típica: o aluno pode achar que o controle externo é exercido apenas pelo TCU ou pelo MPF, mas a Constituição expressamente prevê a atuação do Congresso Nacional (com auxílio do TCU) e o controle interno de cada Poder. Memorize o caput do art. 70.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a fiscalização será exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União. O TCU auxilia o Congresso Nacional (art. 71 da CF), mas não é o órgão que exerce a fiscalização de forma exclusiva; a titularidade é do Congresso, com concurso do controle interno de cada Poder. Erro: contrainha nitidamente o art. 70.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que será exercida pelo Poder Executivo, através de suas próprias auditorias. O controle interno existe em cada Poder, mas o controle externo cabe ao Congresso Nacional, e não apenas ao Executivo. Erro: ignora o controle externo e restringe indevidamente o controle interno a um único Poder.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o caput do art. 70 da CF: "pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder". A redação é literal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que será exercida pelo sistema de controle interno de cada Ministério. O controle interno abrange todos os Poderes (não só os Ministérios, que são órgãos do Executivo) e, além disso, omite o controle externo exercido pelo Congresso Nacional. Erro: incompleta, pois prevê apenas parte do sistema.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que será exercida exclusivamente pelo Ministério Público Federal. O MPF não é órgão de controle externo financeiro/orçamentário da Administração Pública; essa fiscalização é atribuição do Congresso Nacional com auxílio do TCU. Erro: atribui competência a órgão diverso.