Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg091263
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Pedreira - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico I (Gastroenterologista)
Em consonância com a Constituição Federal, uma pessoa jurídica que se encontre em débito om o sistema de seguridade social, conforme os requisitos legais, está impedida de:
- AContratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
- BApenas receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios oferecidos por entidades privadas.
- CApenas contratar com o Poder Público.
- DContratar com o Poder Público somente se comprovar regularidade com o sistema de seguridade social no momento da assinatura do contrato.
- ECelebrar contratos com o Poder Público e Privado que preste serviço para Administração Pública e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios oferecidos por outros sistemas.