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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Avança SP 2024

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qg091495
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Pedreira - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Oficial Administrativo
Acerca do que dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.
  1. AA competência tributária é sempre delegável.
  2. BOs tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
  3. CConstitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
  4. DA atribuição das funções de arrecadas ou fiscalizar tributos conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra não pode ser revogada.
  5. EO não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito privado diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
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GabaritoB — Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

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