Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg091847
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Sete Barras - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei 1.079/50 que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do que são os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
- AExpedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição.
- BIncitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina.
- CTomar ou autorizar durante o estado de sítio, medidas de repressão que excedam os limites estabelecidos na Constituição.
- DServir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua.
- EProvocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis.