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Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — Avança SP 2024

Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Código
qg091851
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Sete Barras - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta considerando a suspenção da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional.
  1. AA concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.
  2. BA lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, nem à determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
  3. CA moratória somente pode abranger os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
  4. DA moratória somente pode ser concedida em caráter geral.
  5. EA moratória somente pode ser concedida em caráter individual
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GabaritoA — A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.

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