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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Avança SP 2024

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg091852
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Sete Barras - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Considerando as disposições da Constituição Federal quanto ao tema das contribuições socais, assinale a alternativa correta.
  1. AAs contribuições sociais podem ser utilizadas com efeito de confisco no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu.
  2. BAs contribuições sociais não se sujeitam às anterioridades, nem nonagesimal, nem anual.
  3. CA anterioridade nonagesimal aplicável às contribuições sociais é computada cumulativamente com a anterioridade anual.
  4. DAs contribuições sociais podem ser exigidas e aumentadas pela União sem lei em sentido estrito formal que estabeleça.
  5. EA majoração de contribuição social se sujeita à anterioridade nonagesimal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A majoração de contribuição social se sujeita à anterioridade nonagesimal.

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