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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Avança SP 2024

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg091853
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Sete Barras - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O Município Delta editou Decreto em que corrigiu o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária. Considerando este cenário, assinale a alternativa correta.
  1. ACabe somente à União a atualização do IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
  2. BO princípio da legalidade foi ferido, pois a atualização monetária da base de cálculo do IPTU não dispensa a edição de lei em sentido estrito formal.
  3. CÉ defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
  4. DÉ permitido ao Decreto a majoração real do IPTU.
  5. EÉ permitido ao Decreto apenas a instituição de tributos, mas a majoração do IPTU somente à lei em sentido estrito formal poderá.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

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