Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — Avança SP 2024
Direito Penal›Crimes contra o patrimônio
Código
qg091854
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Sete Barras - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O crime de furto está tipificado no art. 155 do Código Penal, com a seguinte redação: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel – pena: reclusão de 1 a 4 anos, e multa” (caput). Com relação ao furto privilegiado e ao furto qualificado, assinale a alternativa correta.
ANão é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado.
BSe é de pequeno valor a coisa furtada e o criminoso é reincidente, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção ou aplicar somente a pena de multa.
CÉ possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
DSe é de pequeno valor a coisa furtada e o criminoso é primário, o juiz não pode aplicar somente a pena de multa.
ESe o crime é praticado durante a noite, a pena diminui-se de um terço.
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GabaritoC — É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
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Furto privilegiado e furto qualificado: a Súmula 511 do STJ
Gabarito: letra C. É possível o reconhecimento do privilégio do § 2º do art. 155 do CP no furto qualificado, desde que presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora de ordem objetiva — exatamente o teor da Súmula 511 do STJ. As demais alternativas ou negam essa possibilidade, ou confundem os requisitos do privilégio, ou trocam a causa de aumento do repouso noturno por uma diminuição inexistente.
O furto é o crime de subtrair coisa alheia móvel (art. 155, caput, do CP). O furto privilegiado (§ 2º) é uma causa de diminuição de pena que exige dois requisitos: agente primário e coisa de pequeno valor. O furto qualificado (§ 4º) é uma forma mais grave, com pena de 2 a 8 anos, quando o crime é cometido, por exemplo, com destruição de obstáculo, abuso de confiança, fraude, escalada, destreza, chave falsa ou concurso de pessoas. A grande questão é saber se o privilégio pode ser aplicado ao furto qualificado. Por muito tempo, a jurisprudência negava; hoje, o STJ pacificou o tema na Súmula 511, admitindo o privilégio quando a qualificadora for objetiva (atinente ao modo de execução, como rompimento de obstáculo ou escalada) e não subjetiva (pessoal, como abuso de confiança). A lógica é que, se a qualificadora é objetiva, o menor valor da coisa e a primariedade do agente indicam menor reprovabilidade, permitindo a redução da pena.
A banca explora exatamente essa distinção: quem não conhece a súmula tende a marcar a alternativa A, que nega o privilégio no furto qualificado. Mas o STJ admite, com as ressalvas. Além disso, a alternativa B inverte o requisito da primariedade (exige reincidência, quando o privilégio exige primariedade), e a E inventa uma diminuição de pena para o furto noturno, quando na verdade o § 1º prevê aumento de metade.
Art. 155, §1CP
Art. 155 — "Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 6 (seis) anos, e multa"
§ 1º — "A pena aumenta-se de metade, se o crime é praticado durante o repouso noturno"
§ 2º — "Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa"
§ 4º — "A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:
I — com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II — com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III — com emprego de chave falsa;
IV — mediante concurso de duas ou mais pessoas"
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 511
"É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva."
Furto (art. 155)
1Privilegiado (§ 2º)
Requisitos
Primário
Pequeno valor
Efeitos
Substitui por detenção
Diminui 1/3 a 2/3
Só multa
2Qualificado (§ 4º)
Qualificadora objetiva
Modo de execução
Admite privilégio (Súmula 511)
Qualificadora subjetiva
Pessoal (abuso de confiança)
Não admite privilégio
3Repouso noturno (§ 1º)
Aumenta metade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não é possível o reconhecimento do privilégio no furto qualificado. Isso contraria a Súmula 511 do STJ, que expressamente admite o privilégio quando presentes a primariedade, o pequeno valor e a qualificadora objetiva. A banca explora aqui o entendimento superado, que negava a incidência do § 2º ao § 4º. O erro é a generalização indevida: a possibilidade existe, mas condicionada à natureza objetiva da qualificadora.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que, se a coisa é de pequeno valor e o criminoso é reincidente, o juiz pode substituir a pena ou aplicar só multa. O privilégio exige exatamente o oposto: primariedade do agente. O § 2º do art. 155 é claro: "Se o criminoso é primário". Reincidente não faz jus ao privilégio. A alternativa troca o requisito subjetivo — é a pegadinha clássica de inverter o termo "primário" por "reincidente".
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o teor da Súmula 511 do STJ: é possível o privilégio no furto qualificado se presentes a primariedade, o pequeno valor e a qualificadora de ordem objetiva. A qualificadora objetiva é aquela que diz respeito ao modo de execução (ex.: rompimento de obstáculo, escalada, chave falsa), enquanto a subjetiva é pessoal (ex.: abuso de confiança). A distinção é essencial: se a qualificadora for subjetiva, o privilégio não incide.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que, sendo o agente primário e a coisa de pequeno valor, o juiz não pode aplicar somente a pena de multa. O § 2º do art. 155 diz exatamente o contrário: o juiz pode aplicar somente a pena de multa. A alternativa nega uma das três opções expressamente previstas (substituir por detenção, diminuir de 1/3 a 2/3, ou aplicar só multa). O erro é contrariar o texto legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que, se o crime é praticado durante a noite, a pena diminui-se de um terço. O § 1º do art. 155 prevê o oposto: a pena aumenta-se de metade se o crime é praticado durante o repouso noturno. A alternativa troca a causa de aumento por uma diminuição inexistente. Além disso, o STJ (Tema 1087) entende que essa majorante não incide no furto qualificado, mas isso não altera o erro básico da alternativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os requisitos do privilégio e as causas de aumento. Aqui, a alternativa B troca "primário" por "reincidente", e a E troca "aumenta-se de metade" por "diminui-se de um terço". Fique atento: o privilégio exige primariedade e pequeno valor; o repouso noturno é causa de aumento de metade. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar a Súmula 511, lembre do tripé: primariedade + pequeno valor + qualificadora objetiva. Se a questão falar em qualificadora subjetiva (ex.: abuso de confiança), o privilégio não se aplica. E nunca confunda: furto noturno = aumento de 1/2; furto privilegiado = diminuição de 1/3 a 2/3 ou substituição por detenção ou multa.