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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Avança SP 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg091855
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Sete Barras - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/2006, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
  1. AO juiz não pode proibir o contato com a família da ofendida por meio de redes sociais.
  2. BO juiz pode, sem ouvir o Ministério Público, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida.
  3. CO juiz não pode restringir ou suspender as visitas aos dependentes menores do agressor, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
  4. DO juiz pode aplicar ao agressor a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
  5. EO juiz não pode requisitar auxílio da força policial.
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GabaritoD — O juiz pode aplicar ao agressor a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

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Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas de Urgência

Gabarito: letra D. O juiz pode aplicar a prestação de alimentos provisionais ou provisórios ao agressor, conforme expressamente previsto no art. 22, V, da Lei 11.340/2006. As demais alternativas contradizem dispositivos legais: a A ignora a proibição de contato por qualquer meio (inciso III, alínea "b"); a B exige oitiva do MP (art. 19, §3º); a C permite restrição de visitas (inciso IV); e a E autoriza requisição de força policial (§3º do art. 22).

Art. 22Lei-11340

Art. 22 – "Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: [...] V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios; [...]"

Medida Protetiva (Art. 22, Lei 11.340/2006)

Previsão Legal

Possibilidade de Aplicação pelo Juiz

Prestação de alimentos provisionais ou provisórios

Inciso V

Sim, expressamente autorizada

Proibição de contato com a ofendida/família por redes sociais

Inciso III, alínea "b"

Sim, pois abrange "qualquer meio de comunicação"

Concessão/revisão de medidas sem oitiva do MP

Art. 19, §3º

Não, exige-se oitiva do Ministério Público

Restrição/suspensão de visitas a dependentes menores

Inciso IV

Sim, ouvida a equipe multidisciplinar

Requisição de auxílio da força policial

Art. 22, §3º

Sim, autorizada expressamente

Medidas protetivas (art. 22)
  • 1Obrigações ao agressor
    • Suspensão da posse/porte de arma (I)
    • Afastamento do lar (II)
    • Proibição de contato (III)
      • Com a ofendida
      • Com familiares
      • Com testemunhas
      • Por qualquer meio (inclui redes sociais)
    • Restrição/suspensão de visitas (IV)
    • Prestação de alimentos (V)
    • Comparecimento a programas (VI)
    • Acompanhamento psicossocial (VII)
  • 2Requisitos processuais
    • Oitiva do MP (art. 19, §3º)
    • Requerimento do MP ou pedido da ofendida
    • Força policial (art. 22, §3º)
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Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que o juiz não pode proibir o contato com a família da ofendida por redes sociais. No entanto, o art. 22, III, "b", da Lei Maria da Penha inclui expressamente a proibição de "contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação". Redes sociais são meio de comunicação, logo a proibição é possível. O erro é contrariar a previsão legal.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Diz que o juiz pode conceder ou rever medidas protetivas sem ouvir o Ministério Público. O art. 19, §3º, estabelece: "Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público". Portanto, a oitiva do MP é obrigatória. A alternativa inverte a regra.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Afirma que o juiz não pode restringir ou suspender visitas aos dependentes menores. Contudo, o art. 22, IV, prevê como medida protetiva "restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar". Logo, o juiz pode sim aplicar essa restrição. A alternativa nega essa possibilidade.

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 22, V, da Lei 11.340/2006, o juiz pode aplicar ao agressor "prestação de alimentos provisionais ou provisórios". A alternativa reproduz exatamente essa previsão, estando correta. Além disso, o §10 do art. 22 esclarece que tais medidas constituem título executivo judicial.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Diz que o juiz não pode requisitar auxílio da força policial. O art. 22, §3º dispõe: "Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial". A alternativa contraria frontalmente o texto legal.

Gabarito: letra D.

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