Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Avança SP 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg091855
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Sete Barras - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/2006, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
- AO juiz não pode proibir o contato com a família da ofendida por meio de redes sociais.
- BO juiz pode, sem ouvir o Ministério Público, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida.
- CO juiz não pode restringir ou suspender as visitas aos dependentes menores do agressor, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
- DO juiz pode aplicar ao agressor a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
- EO juiz não pode requisitar auxílio da força policial.