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Questão de Direitos Humanos — Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos — Avança SP 2024

Direitos HumanosPrincipais Instituições Públicas de Direitos Humanos
Código
qg091857
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Sete Barras - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa que contenha corretamente o órgão responsável por fiscalizar e promover a implementação das políticas de igualdade racial no Brasil, conforme estabelecido na Lei nº 12.288/2010.
  1. AMinistério da Justiça.
  2. BMinistério da Educação.
  3. CConselho Nacional de Educação (CNE).
  4. DSistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).
  5. ESistema Único de Assistência Social (Suas).
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GabaritoD — Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir)

Gabarito: letra D. A Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como o sistema responsável por articular, coordenar e fiscalizar a implementação das políticas de igualdade racial no Brasil. A base legal está diretamente nos arts. 5º e 49, §1º da referida lei.

Art. 5, §1Lei-12288

Art. 5º — "Para a consecução dos objetivos desta Lei, é instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), conforme estabelecido no Título III."

Art. 49, § 1º — "A elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da PNPIR, bem como a organização, articulação e coordenação do Sinapir, serão efetivados pelo órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito nacional."

Embora o §1º mencione um "órgão responsável", esse órgão é parte integrante do Sinapir. O sistema como um todo (Sinapir) é a estrutura criada para promover e fiscalizar as políticas de igualdade racial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Ministério da Justiça não é o órgão previsto na Lei 12.288/2010 como responsável pela política de igualdade racial. Embora possa ter atribuições correlatas, a lei institui sistema próprio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Ministério da Educação não é o órgão responsável pela fiscalização e promoção da igualdade racial. Sua atuação se limita a políticas educacionais, não abrangendo a coordenação geral do Sinapir.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Conselho Nacional de Educação (CNE) é um órgão colegiado vinculado ao MEC, sem atribuição para coordenar o Sinapir ou fiscalizar políticas de igualdade racial em âmbito nacional.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) é a estrutura criada pela Lei 12.288/2010 para articular, coordenar e fiscalizar a implementação das políticas de igualdade racial. A alternativa está em conformidade com os arts. 5º e 49, §1º da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema de assistência social (Lei 8.742/1993), não relacionado à política de igualdade racial. Não é previsto na Lei 12.288/2010 como responsável pela promoção da igualdade racial.

Gabarito: letra D.

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