Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir)
Gabarito: letra D. A Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como o sistema responsável por articular, coordenar e fiscalizar a implementação das políticas de igualdade racial no Brasil. A base legal está diretamente nos arts. 5º e 49, §1º da referida lei.
Art. 5, §1Lei-12288
Art. 5º — "Para a consecução dos objetivos desta Lei, é instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), conforme estabelecido no Título III."
Art. 49, § 1º — "A elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da PNPIR, bem como a organização, articulação e coordenação do Sinapir, serão efetivados pelo órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito nacional."
Embora o §1º mencione um "órgão responsável", esse órgão é parte integrante do Sinapir. O sistema como um todo (Sinapir) é a estrutura criada para promover e fiscalizar as políticas de igualdade racial.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Ministério da Justiça não é o órgão previsto na Lei 12.288/2010 como responsável pela política de igualdade racial. Embora possa ter atribuições correlatas, a lei institui sistema próprio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Ministério da Educação não é o órgão responsável pela fiscalização e promoção da igualdade racial. Sua atuação se limita a políticas educacionais, não abrangendo a coordenação geral do Sinapir.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Conselho Nacional de Educação (CNE) é um órgão colegiado vinculado ao MEC, sem atribuição para coordenar o Sinapir ou fiscalizar políticas de igualdade racial em âmbito nacional.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) é a estrutura criada pela Lei 12.288/2010 para articular, coordenar e fiscalizar a implementação das políticas de igualdade racial. A alternativa está em conformidade com os arts. 5º e 49, §1º da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema de assistência social (Lei 8.742/1993), não relacionado à política de igualdade racial. Não é previsto na Lei 12.288/2010 como responsável pela promoção da igualdade racial.
Gabarito: letra D.