Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — Avança SP 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
- Código
- qg091861
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Sete Barras - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Roberta ajuizou ação pelo procedimento comum contra o Município de São Paulo, na qualidade de professora pública municipal, requerendo o pagamento de uma verba remuneratória que não havia recebido, em contrariedade à Constituição. Após a citação do Município e regular curso do processo, o juiz condenou o réu ao pagamento da verba remuneratória e, em seguida, o cartório da serventia do juízo procedeu à intimação eletrônica das partes com o teor da sentença. A respeito do fato hipotético descrito acima, assinale a alternativa correta.
- AO Município de São Paulo poderá opor embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias úteis, caso tenha indícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, contando a partir do primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
- BO Município de São Paulo terá um prazo de 30 dias úteis para apresentar eventual recurso de apelação, contando a partir da intimação.
- CO Município de São Paulo poderá alegar nulidade da intimação, tento em vista que ocorreu por meio eletrônico e não de maneira pessoal, através de carga ou remessa, como previsto em Lei.
- DSerá considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
- ENenhuma das alternativas está correta.