Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — Avança SP 2024
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qg091869
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Sete Barras - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei 7.347/85 que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.
- AO prazo para apresentar contestação é de 30 dias.
- BA Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) possui legitimidade para propor uma ação civil pública.
- CTodos os recursos propostos em relação às decisões proferidas no curso da ação deverão ter efeito suspensivo.
- DA ação civil pública poderá ser utilizada para veicular pretensões que envolvam fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
- EO Ministério Público não tem legitimidade para propor uma ação civil pública.