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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Avança SP 2024

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qg092088
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Sete Barras - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Apoio Escolar
Dentro dos pressupostos legais estabelecidos por meio dos artigos 133 a 135 do ECA, é verdadeira a seguinte afirmativa:
  1. APara a candidatura a membro do Conselho Tutelar, é exigida idade superior a dezoito anos e residir no município.
  2. BLei Estadual disporá sobre a remuneração dos respectivos membros.
  3. CO exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade civil-criminal.
  4. DA previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar deverá constar na Lei Orçamentária Municipal e do Distrito Federal.
  5. EUm dos benefícios concedidos aos conselheiros tutelares é a gratificação que recai no dia do seu aniversário.
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GabaritoD — A previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar deverá constar na Lei Orçamentária Municipal e do Distrito Federal.

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