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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg092151
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Sete Barras - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
No âmbito da gestão fiscal, os órgãos encarregados da fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são:
  1. AO Ministério Público, o Poder Judiciário e a Controladoria-Geral da União (CGU).
  2. BO Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
  3. CA Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Banco Central do Brasil (BCB).
  4. DO Tribunal de Contas da União (TCU), os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e os Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs).
  5. EA Casa Civil da Presidência da República, o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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GabaritoD — O Tribunal de Contas da União (TCU), os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e os Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs).

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