Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — Avança SP 2024
Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
- Código
- qg092159
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Sete Barras - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
As transferências de recursos públicos para o setor privado são reguladas por normas específicas para garantir a transparência e a eficácia na aplicação dos recursos. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma condição necessária para a realização dessas transferências:
- AAs transferências podem ser realizadas livremente, desde que o destinatário seja uma entidade sem fins lucrativos.
- BAs transferências devem ser precedidas de celebração de convênio, contrato de repasse ou termo de parceria, acompanhadas de plano de trabalho que demonstre a finalidade e a aplicação dos recursos.
- CAs transferências para o setor privado não necessitam de fiscalização ou prestação de contas, uma vez que a responsabilidade recai exclusivamente sobre o setor público.
- DO governo pode realizar transferências diretas para empresas privadas visando o aumento do lucro dessas empresas, sem necessidade de comprovação de interesse público.
- EAs transferências são limitadas a 5% do orçamento anual do ente público, independentemente da destinação dos recursos.