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Questão de Legislação de Trânsito — Sinalização de trânsito — Avança SP 2024

Legislação de TrânsitoSinalização de trânsito
Código
qg092287
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Sete Barras - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Motorista de Veículos Leves
Qual das seguintes afirmações está de acordo com o estabelecido pela legislação de trânsito em relação à sinalização das vias pavimentadas?
  1. AAs vias pavimentadas podem ser entregues ao trânsito sem sinalização adequada, desde que os condutores estejam cientes das condições.
  2. BAs vias pavimentadas podem ser reabertas ao trânsito mesmo que a sinalização vertical não esteja presente, desde que a sinalização horizontal esteja completa.
  3. CAs vias pavimentadas podem ser entregues ao trânsito sem sinalização horizontal, desde que haja sinalização vertical indicando as normas de trânsito.
  4. DAs vias pavimentadas podem ser reabertas ao trânsito após obras ou manutenção, mesmo que a sinalização esteja incompleta, desde que haja autorização do responsável pela via.
  5. ENenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.
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GabaritoE — Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sinalização de vias pavimentadas: entrega e reabertura ao trânsito

Gabarito: letra E. A legislação de trânsito é categórica: nenhuma via pavimentada pode ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após obras ou manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação — exatamente o que dispõe o art. 88 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). As demais alternativas tentam relativizar essa exigência absoluta, criando exceções que a lei não prevê.

O art. 88 do CTB é a espinha dorsal da sinalização viária no Brasil. Ele estabelece uma obrigação dupla e cumulativa: a via precisa ter tanto a sinalização vertical (placas, painéis) quanto a horizontal (pinturas no pavimento, faixas, setas, legendas) para poder ser liberada ao trânsito. Não basta uma delas — a lei exige as duas, porque cada uma cumpre uma função complementar: a vertical informa e regulamenta de forma permanente, enquanto a horizontal orienta o condutor no próprio leito da via, muitas vezes em situações em que a placa não é visível ou não é suficiente.

A razão de ser dessa regra é a segurança viária. Uma via sem sinalização adequada é uma armadilha: o condutor não sabe qual é a velocidade máxima, se há preferência de passagem, se pode ultrapassar, onde há travessia de pedestres. A sinalização é o principal instrumento de comunicação entre a via e o usuário — sem ela, a circulação fica caótica e perigosa. Por isso, a lei não admite "meia sinalização" nem "sinalização quase completa": a exigência é de que a via esteja devidamente sinalizada, o que significa completa e correta.

O parágrafo único do mesmo artigo reforça a preocupação com a segurança em situações de obras: nas vias ou trechos de vias em obras, deve ser afixada sinalização específica e adequada. Ou seja, mesmo durante a execução de obras, a via não fica desprotegida — ela recebe sinalização temporária própria (geralmente com fundo laranja, conforme os manuais do CONTRAN), para alertar os condutores sobre os riscos e as alterações no fluxo.

A banca explora exatamente a tentação de relativizar essa regra absoluta. As alternativas A, B, C e D criam cenários em que a via poderia ser liberada sem a sinalização completa, desde que houvesse alguma justificativa — conhecimento dos condutores, presença de um dos tipos de sinalização, autorização do responsável. Todas essas "exceções" são invenções: a lei não abre nenhuma margem para isso. A única leitura correta é a da letra E, que reproduz fielmente o comando do art. 88.

Guarde o critério decisivo: a exigência é cumulativa (vertical + horizontal) e absoluta (não admite exceção). É exatamente nesses dois pontos que as alternativas se dividem — as incorretas tentam flexibilizar um dos dois, a correta mantém os dois intactos.

1Exigência cumulativa
Vertical (placas)
Horizontal (pinturas)
2Exigência absoluta
Sem exceção
Sem compensação entre tipos
Sem autorização que dispense
3Aplicação
Entrega após construção
Reabertura após obras/manutenção
4Obras em andamento (parágrafo único)
Sinalização específica e adequada
Sinalização de vias pavimentadas (art. 88 CTB)
LEVELsoulevel.com.br
Sinalização de vias pavimentadas (art. 88 CTB): Exigência cumulativa (Vertical (placas), Horizontal (pinturas)); Exigência absoluta (Sem exceção, Sem compensação entre tipos, Sem autorização que dispense); Aplicação (Entrega após construção, Reabertura após obras/manutenção); Obras em andamento (parágrafo único) (Sinalização específica e adequada)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as vias pavimentadas podem ser entregues ao trânsito sem sinalização adequada, desde que os condutores estejam cientes das condições. Isso contraria frontalmente o art. 88 do CTB, que exige sinalização vertical e horizontal completa antes da entrega ou reabertura. A "ciência dos condutores" é irrelevante para a lei: a obrigação de sinalizar é do poder público, não uma responsabilidade transferível ao usuário. A via só pode ser liberada quando estiver devidamente sinalizada, independentemente do conhecimento de quem vai trafegar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a via pode ser reaberta mesmo sem sinalização vertical, desde que a horizontal esteja completa. A lei exige as duas — vertical e horizontal — de forma cumulativa. A sinalização vertical (placas) é essencial para regulamentar o uso da via (velocidade, preferência, proibições), e sua ausência não pode ser suprida pela pintura no pavimento. A alternativa tenta criar uma "compensação" entre os dois tipos de sinalização, o que a lei não admite.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte a lógica da alternativa B: permite a entrega sem sinalização horizontal, desde que haja vertical. Mesmo erro — a exigência é cumulativa. A sinalização horizontal (faixas, setas, legendas no pavimento) é indispensável para orientar o condutor no leito da via, especialmente em condições de baixa visibilidade ou em locais onde a placa não é suficiente. A lei não permite que um tipo substitua o outro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Admite a reabertura com sinalização incompleta, desde que haja autorização do responsável pela via. A lei não prevê essa hipótese: a exigência de sinalização completa é absoluta, e nenhuma autorização administrativa pode afastá-la. O responsável pela via tem o dever de sinalizar, mas não tem o poder de dispensar a sinalização. A autorização mencionada na alternativa é uma invenção — não existe previsão legal para liberar uma via sem sinalização adequada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 88 do CTB: nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação. É a única alternativa que mantém a exigência cumulativa e absoluta da lei, sem criar exceções.

Art. 88CTB

Art. 88 — "Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação."

A regra de ouro para a prova: a sinalização completa (vertical + horizontal) é condição indispensável para a liberação de qualquer via pavimentada. Não há exceção, não há compensação, não há autorização que supere essa exigência. Memorize o art. 88 como uma regra absoluta — e desconfie de qualquer alternativa que tente relativizá-la.

Gabarito: letra E

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