Questão de Legislação de Trânsito — Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições. — Avança SP 2024
Legislação de Trânsito›Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições.
Código
qg092315
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Sete Barras - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Motorista de Veículos Pesados
Analise o texto a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna existente, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro:O trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se _________ ou áreas especiais de estacionamento.
Aultrapasse veículos imobilizados
Belimine a obstrução no trânsito
Ccarregue ou descarregue veículos de carga
Dreceba ou transmita informações de trânsito
Eadentre ou se saia dos imóveis
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GabaritoE — adentre ou se saia dos imóveis
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Trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e acostamentos (CTB, art. 29, V)
Gabarito: letra E. O Código de Trânsito Brasileiro, no art. 29, inciso V, estabelece que o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e acostamentos só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento — é a literalidade do dispositivo que resolve a lacuna.
O art. 29 do CTB é a espinha dorsal das normas de circulação e conduta: ele enumera, em seus incisos, as regras gerais que todo condutor deve observar ao transitar pelas vias terrestres abertas à circulação. O inciso V trata especificamente de uma situação excepcional — o uso de espaços que, em regra, são destinados aos pedestres (passeios e calçadas) ou à segurança viária (acostamentos). A lógica da norma é clara: esses locais não são vias de trânsito de veículos, mas o legislador admitiu duas hipóteses em que o acesso é necessário e legítimo: entrar ou sair de imóveis (garagens, acessos particulares) e alcançar áreas especiais de estacionamento. Fora dessas situações, transitar por ali configura infração.
A banca explora exatamente a literalidade do dispositivo. As alternativas A, B, C e D trazem situações que, embora possam parecer razoáveis no cotidiano (desviar de um veículo imobilizado, eliminar uma obstrução, carregar ou descarregar mercadorias, receber informações de trânsito), não estão previstas no texto legal como exceções à regra. O candidato que responde pelo "bom senso" tende a escolher uma dessas opções, mas o CTB é taxativo: a única finalidade autorizada é o acesso a imóveis ou a áreas especiais de estacionamento. Guarde essa fronteira: a lei não abre margem para outras justificativas, por mais práticas que pareçam.
Art. 29CTB
Art. 29 — "O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] V — o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento."
Trânsito sobre passeios, calçadas e acostamentos
1Regra
Proibido
2Exceções (única finalidade)
Adentrar ou sair de imóveis
Áreas especiais de estacionamento
3Não autoriza
Ultrapassar veículos imobilizados
Eliminar obstrução
Carga e descarga
Receber/transmitir informações
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o trânsito sobre passeios, calçadas e acostamentos poderia ocorrer para "ultrapassar veículos imobilizados". Isso não encontra amparo no art. 29, V, do CTB. A ultrapassagem de veículos imobilizados é uma manobra que deve ser realizada na própria pista de rolamento, com os devidos cuidados de segurança, e jamais autoriza o uso de espaços destinados a pedestres ou ao acostamento como via de desvio. A lei não prevê essa hipótese como exceção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa sugere que o trânsito sobre esses locais poderia ocorrer para "eliminar a obstrução no trânsito". Embora a obstrução seja um problema real, o CTB não autoriza o uso de passeios, calçadas e acostamentos como rota alternativa para contorná-la. A solução legal para uma obstrução é aguardar a liberação da via ou buscar um desvio pela própria pista de rolamento, respeitando a sinalização. A exceção do inciso V é restrita ao acesso a imóveis ou áreas de estacionamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "carregar ou descarregar veículos de carga". Essa operação, conhecida como carga e descarga, tem regramento próprio no CTB e em resoluções do CONTRAN, mas não autoriza o trânsito sobre passeios, calçadas e acostamentos. A carga e descarga deve ser feita em locais apropriados, respeitando a sinalização e sem invadir espaços destinados a pedestres. A hipótese do inciso V não abrange essa finalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa propõe "receber ou transmitir informações de trânsito". Essa situação não tem previsão legal como exceção à regra do art. 29, V. O recebimento de informações de trânsito, como alertas de congestionamento ou acidentes, pode ser feito por meio de aplicativos, rádio ou painéis eletrônicos, sem que o condutor precise transitar sobre passeios, calçadas ou acostamentos. A lei não contempla essa hipótese.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o texto do art. 29, V, do CTB: o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e acostamentos só poderá ocorrer para que se "adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento". Essa é a única finalidade autorizada pela lei, e a alternativa está correta por espelhar a literalidade do dispositivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a tendência do candidato de responder pelo "bom senso", escolhendo uma justificativa prática (como desviar de um veículo imobilizado ou eliminar uma obstrução). Mas o CTB é taxativo: a única exceção é o acesso a imóveis ou áreas especiais de estacionamento. Na dúvida, busque sempre a literalidade da lei.
Gabarito: letra E — a única alternativa que reproduz fielmente o art. 29, V, do CTB.