Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Avança SP 2024
Legislação de Trânsito›Licenciamento de veículos
Código
qg092336
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Sete Barras - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Ônibus
No que tange o Licenciamento dos veículos, analise as preposições abaixo e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de (V) VERDADEIRO OU F (FALSO):( ) Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo, inclusive os veículos de uso bélico;( ) O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro;( ) No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.
AV, V, F.
BF, F, V.
CV, F, V.
DF, V, V.
ENenhuma das alternativas.
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GabaritoD — F, V, V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licenciamento anual de veículos (CTB, art. 130)
Gabarito: letra D — sequência F, V, V. O item I é falso porque o art. 130, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) exclui expressamente os veículos de uso bélico da obrigação de licenciamento anual; os itens II e III são verdadeiros, pois o primeiro licenciamento é simultâneo ao registro (art. 131, § 1º) e, na transferência de residência ou domicílio, é válido durante o exercício o licenciamento de origem (art. 130, § 2º).
O licenciamento anual é a regra geral para que veículos automotores, articulados, reboques e semirreboques possam transitar nas vias públicas. Ele é feito pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal onde o veículo está registrado, e sua finalidade é comprovar que o veículo está regularizado perante a autoridade de trânsito, com os débitos quitados e as inspeções obrigatórias realizadas. O Certificado de Licenciamento Anual (CLA) é o documento que materializa essa regularidade e deve ser portado durante a circulação.
A regra, porém, não é absoluta. O próprio art. 130, em seu § 1º, abre uma exceção importante: os veículos de uso bélico não se sujeitam ao licenciamento anual. Essa exceção faz sentido porque esses veículos são utilizados pelas Forças Armadas em atividades de defesa nacional, sujeitos a regime próprio de controle e fiscalização, não se justificando a exigência de licenciamento perante o órgão de trânsito estadual. É exatamente essa exceção que o item I ignora ao afirmar que "todo veículo" deve ser licenciado, incluindo os de uso bélico.
O primeiro licenciamento, por sua vez, ocorre de forma simultânea ao registro do veículo. Isso significa que, quando o veículo é registrado pela primeira vez, o licenciamento já é feito na mesma oportunidade, não havendo um intervalo entre os dois procedimentos. Essa simultaneidade está prevista no art. 131, § 1º, do CTB, e é uma medida de praticidade administrativa: o proprietário não precisa passar por dois procedimentos separados para regularizar o veículo novo.
Por fim, a regra do licenciamento de origem na transferência de residência ou domicílio é uma facilidade concedida ao proprietário que se muda. Durante o exercício em que ocorre a mudança, o licenciamento feito no Estado de origem continua válido, evitando que o proprietário precise licenciar o veículo duas vezes no mesmo ano. Essa previsão está no art. 130, § 2º, do CTB, e é uma exceção à regra geral de que o licenciamento deve ser feito no Estado onde o veículo está registrado.
A banca explora a generalização indevida no item I, que afirma que "todo veículo" deve ser licenciado, incluindo os de uso bélico, quando a lei expressamente os exclui. É uma pegadinha clássica de inverter o alcance da regra, apresentando a exceção como se fosse parte da regra geral. O candidato que não conhece o § 1º do art. 130 tende a marcar o item como verdadeiro, caindo na armadilha.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter o alcance da regra. No item I, ela afirma que "todo veículo" deve ser licenciado, incluindo os de uso bélico, quando a lei expressamente os exclui no § 1º do art. 130. Fique atento a palavras como "todo", "sempre" e "qualquer" — elas costumam sinalizar uma generalização indevida. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪
Item I — ❌ Falso
A afirmação de que "todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque" deve ser licenciado anualmente, "inclusive os veículos de uso bélico", é falsa. O art. 130, § 1º, do CTB exclui expressamente os veículos de uso bélico da obrigação de licenciamento anual. A banca trocou a regra geral pela exceção, fazendo parecer que a exceção não existe. O correto é que os veículos de uso bélico não estão sujeitos ao licenciamento anual.
Art. 130, §1CTB
Art. 130 — "Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo"
§ 1º — "O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico"
Item II — ✅ Verdadeiro
A afirmação de que "o primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro" é verdadeira. O art. 131, § 1º, do CTB estabelece exatamente essa simultaneidade. Quando o veículo é registrado pela primeira vez, o licenciamento já é feito na mesma oportunidade, não havendo um intervalo entre os dois procedimentos.
Art. 131, §1CTB
Art. 131, § 1º — "O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro"
Item III — ✅ Verdadeiro
A afirmação de que "no caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem" é verdadeira. O art. 130, § 2º, do CTB prevê essa validade, evitando que o proprietário precise licenciar o veículo duas vezes no mesmo ano após uma mudança de domicílio.
Art. 130, §2CTB
Art. 130, § 2º — "No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem"
Conclusão: Corretos: II e III → portanto a alternativa é a letra D (F, V, V).