Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — Avança SP 2024
Legislação de Trânsito›Medidas administrativas
Código
qg092337
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Sete Barras - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Ônibus
Durante uma tarde Luana, uma jovem condutora percorria com seu veículo pelas ruas de São Paulo, ocorre que sua Carteira Nacional de Habilitação era de categoria diferente do veículo que estava conduzindo. Neste caso em tela, qual a Medida Administrativa aplicável a condutora de acordo com a Legislação vigente?
ARetenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
BApenas apreensão do veículo.
CRemoção do veículo.
DRecolhimento do documento de habilitação
EApreensão do veículo e recolhimento do documento de habilitação.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Medidas administrativas: condução com CNH de categoria diferente (CTB, art. 162, III)
Gabarito: letra A. Quando o condutor dirige veículo com CNH ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo, o Código de Trânsito Brasileiro prevê como medida administrativa a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado (art. 162, III, da Lei 9.503/1997). A infração é gravíssima, com multa (duas vezes), mas a medida administrativa é apenas a retenção — não há apreensão nem recolhimento do documento de habilitação nessa hipótese.
As medidas administrativas são providências acautelatórias adotadas pela autoridade de trânsito ou seus agentes para fazer cessar a irregularidade ou garantir a segurança viária. Elas são distintas das penalidades: enquanto a penalidade é a consequência punitiva (multa, suspensão), a medida administrativa é uma ação imediata e complementar, como reter o veículo, recolher documentos ou remover o veículo. O art. 269 do CTB elenca as medidas administrativas possíveis, e o art. 162, III, especifica qual delas se aplica a cada caso de condução irregular.
No caso de dirigir com CNH de categoria diferente da do veículo, a medida é a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Isso significa que o veículo fica retido no local até que um condutor habilitado para aquela categoria compareça e possa assumir a direção. Se não houver condutor habilitado no local, o veículo pode ser removido a depósito, conforme o art. 270, § 4º, do CTB. A retenção não é apreensão: a apreensão é uma medida mais grave, que envolve a remoção do veículo ao depósito e a lavratura de auto de apreensão, e não se aplica a esta infração.
A banca explora a confusão entre as medidas administrativas de cada inciso do art. 162. Por exemplo, no inciso II (CNH cassada ou com suspensão), a medida é o recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo; no inciso I (sem CNH), é apenas a retenção do veículo. Já no inciso III (categoria diferente), é somente a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. É essencial memorizar essas diferenças para não cair nas pegadinhas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar as medidas administrativas entre os incisos do art. 162. No inciso III (categoria diferente), a medida é apenas a retenção do veículo — não há recolhimento do documento de habilitação, como ocorre no inciso II (CNH cassada/suspensa) ou no art. 165 (embriaguez). Fique atento: a alternativa E mistura as medidas de incisos diferentes, e a D inventa um recolhimento que não existe para este caso.
Medida Administrativa
Art. 162, I (sem CNH)
Art. 162, II (CNH cassada/suspensa)
Art. 162, III (categoria diferente)
Retenção do veículo
Sim
Sim
Sim
Recolhimento do documento de habilitação
Não
Sim
Não
Apreensão do veículo
Não
Não
Não
Dirigir com CNH de categoria diferente (art. 162, III): Infração (Gravíssima, Multa (duas vezes)); Medida administrativa (Retenção do veículo, Até apresentar condutor habilitado); Se não houver condutor no local (Remoção ao depósito (art. 270, §4º))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A reproduz exatamente a medida administrativa prevista no art. 162, III, do CTB: retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. A infração é gravíssima, com multa (duas vezes), mas a medida administrativa é apenas a retenção. O veículo fica retido até que um condutor habilitado para a categoria correta compareça e possa conduzi-lo.
Art. 162, IIICTB
Art. 162, III — "com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (duas vezes); Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado"
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B afirma que a medida é "apenas apreensão do veículo". Isso está errado por dois motivos: primeiro, a medida correta é a retenção, não a apreensão; segundo, a apreensão não é prevista para esta infração. A apreensão é uma medida mais grave, que envolve a remoção do veículo ao depósito e a lavratura de auto de apreensão, e não se aplica ao caso de categoria diferente. A retenção, por sua vez, é uma medida menos gravosa, que cessa quando a irregularidade é sanada (apresentação de condutor habilitado).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C propõe a "remoção do veículo" como medida administrativa. A remoção é uma medida distinta, prevista no art. 269, II, do CTB, e é aplicada em situações como estacionamento irregular ou veículo abandonado. No caso de condução com CNH de categoria diferente, a medida é a retenção, não a remoção. A remoção só ocorreria se não houvesse condutor habilitado no local, caso em que o veículo seria removido a depósito (art. 270, § 4º, do CTB), mas essa não é a medida administrativa principal da infração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D sugere o "recolhimento do documento de habilitação". Essa medida é prevista em outras infrações, como no art. 162, II (CNH cassada ou com suspensão) e no art. 165 (embriaguez ao volante), mas não no art. 162, III. No caso de categoria diferente, o condutor possui habilitação válida, apenas não é habilitado para aquela categoria específica. Por isso, não há recolhimento do documento — a medida é apenas a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E combina "apreensão do veículo e recolhimento do documento de habilitação". Essa combinação não corresponde a nenhuma infração do art. 162. Apreensão do veículo é uma medida mais grave, prevista em infrações como o art. 173 (disputar corrida), e o recolhimento do documento de habilitação é previsto no inciso II do art. 162, mas não no inciso III. A medida correta para o caso de categoria diferente é apenas a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Gabarito: letra A — a medida administrativa para conduzir veículo com CNH de categoria diferente é a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, conforme o art. 162, III, do CTB.