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Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Avança SP 2024

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
Código
qg092341
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Sete Barras - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Ônibus
Entre os tipos de órgãos e entidades, qual dos apresentados abaixo não compõem o Sistema Nacional de Trânsito, conforme estabelecido?
  1. AConselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN.
  2. BAs Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
  3. CAs Juntas Administrativas de Recursos de Penalidades - JARP.
  4. DConselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.
  5. EConselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
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GabaritoC — As Juntas Administrativas de Recursos de Penalidades - JARP.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Composição do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, art. 7º)

Gabarito: letra C. A alternativa que apresenta um órgão que não compõe o Sistema Nacional de Trânsito é a que menciona as "Juntas Administrativas de Recursos de Penalidades - JARP", pois essa sigla não existe na legislação de trânsito — o correto é JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), que integra o SNT por expressa previsão do art. 7º, VII, do CTB. A banca troca a palavra "Infrações" por "Penalidades" e a sigla correspondente, criando um órgão fictício.

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades, conforme define o art. 5º do CTB. A composição desse sistema é taxativa, ou seja, está expressamente prevista em lei — e é exatamente esse rol fechado que a banca cobra.

O art. 7º do CTB enumera, em seus sete incisos, todos os integrantes do SNT. Veja a literalidade do dispositivo:

Art. 7CTB

Art. 7º — "Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:"

I — o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

II — os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

III — os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV — os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V — a Polícia Rodoviária Federal;

VI — as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

VII — as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

Perceba que o inciso VII nomeia as JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), não "JARP" (Juntas Administrativas de Recursos de Penalidades). A sigla "JARP" não existe no ordenamento de trânsito — é uma invenção da banca para confundir o candidato que decorou a lista sem atenção à nomenclatura exata. As JARI são órgãos colegiados que funcionam junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário e são responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas (art. 16 do CTB).

A pegadinha clássica desta questão é dupla: primeiro, o candidato pode não saber que as JARI compõem o SNT (por serem órgãos de julgamento de recursos, muitos acham que são instância separada); segundo, a banca altera sutilmente a sigla, trocando "Infrações" por "Penalidades". Quem lê rápido marca a letra C como se fosse um órgão legítimo, quando na verdade é um nome fictício. Para não cair, memorize o rol do art. 7º com as siglas exatas e lembre-se de que a JARI é sim integrante do sistema — ela é a instância de julgamento de recursos em primeira instância administrativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca cria uma sigla fictícia (JARP) trocando a palavra "Infrações" por "Penalidades" na denominação das JARI. O candidato que decorou a lista sem fixar a nomenclatura exata marca a letra C achando que é um órgão real. Além disso, muitos não sabem que as JARI compõem o SNT — elas são órgãos de julgamento de recursos, mas integram o sistema por expressa previsão legal. Guarde: JARI = Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (art. 7º, VII, CTB).

Órgão/Entidade

Compõe o SNT?

Previsão Legal

CETRAN

Sim

Art. 7º, II, CTB

Polícias Militares

Sim

Art. 7º, VI, CTB

JARP (fictício)

Não

—

CONTRANDIFE

Sim

Art. 7º, II, CTB

CONTRAN

Sim

Art. 7º, I, CTB

1Órgãos normativos
CONTRAN
CETRAN
CONTRANDIFE
2Órgãos executivos
Executivos de trânsito
Executivos rodoviários
3Fiscalização
Polícia Rodoviária Federal
Polícias Militares
4Julgamento de recursos
JARI (Infrações)
Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º CTB)
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Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º CTB): Órgãos normativos (CONTRAN, CETRAN, CONTRANDIFE); Órgãos executivos (Executivos de trânsito, Executivos rodoviários); Fiscalização (Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares); Julgamento de recursos (JARI (Infrações))

Alternativa A — ✅ Correta (faz parte do SNT)

Os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) são expressamente mencionados no art. 7º, II, do CTB como integrantes do SNT, na condição de órgãos normativos, consultivos e coordenadores. Além disso, o art. 14 do CTB detalha suas competências, como responder a consultas sobre a aplicação da legislação de trânsito e julgar recursos contra decisões das JARI. Portanto, esta alternativa compõe o sistema e não é a resposta pedida.

Alternativa B — ✅ Correta (faz parte do SNT)

As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal estão listadas no art. 7º, VI, do CTB como integrantes do SNT. Sua atribuição no trânsito é definida no art. 23 do CTB, que inclui executar a fiscalização de trânsito quando houver convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviários. Portanto, esta alternativa compõe o sistema e não é a resposta pedida.

Alternativa C — ❌ Incorreta (NÃO faz parte do SNT) ⟵ GABARITO

A sigla "JARP" (Juntas Administrativas de Recursos de Penalidades) não existe na legislação de trânsito. O que existe são as JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), que compõem o SNT por força do art. 7º, VII, do CTB. A banca trocou a palavra "Infrações" por "Penalidades" para criar um órgão fictício. Como a questão pede o órgão que não compõe o sistema, esta é a alternativa correta — é a única que não corresponde a nenhum integrante real do SNT.

Alternativa D — ✅ Correta (faz parte do SNT)

O Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) está expressamente previsto no art. 7º, II, do CTB, juntamente com os CETRAN, como órgão normativo, consultivo e coordenador. Suas competências são as mesmas dos CETRAN, detalhadas no art. 14 do CTB. Portanto, esta alternativa compõe o sistema e não é a resposta pedida.

Alternativa E — ✅ Correta (faz parte do SNT)

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o primeiro órgão listado no art. 7º, I, do CTB, sendo o coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo. Sua composição e competências estão detalhadas nos arts. 10 a 13 do CTB. Portanto, esta alternativa compõe o sistema e não é a resposta pedida.

Gabarito: letra C — a única alternativa que apresenta um órgão que não compõe o Sistema Nacional de Trânsito é a que menciona as "JARP", sigla fictícia criada pela banca. As demais (CETRAN, Polícias Militares, CONTRANDIFE e CONTRAN) são integrantes expressos do SNT conforme o art. 7º do CTB.

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