Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Avança SP 2024
Legislação de Trânsito›Sistema Nacional de Trânsito
Código
qg092341
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Sete Barras - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Ônibus
Entre os tipos de órgãos e entidades, qual dos apresentados abaixo não compõem o Sistema Nacional de Trânsito, conforme estabelecido?
AConselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN.
BAs Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
CAs Juntas Administrativas de Recursos de Penalidades - JARP.
DConselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.
EConselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
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GabaritoC — As Juntas Administrativas de Recursos de Penalidades - JARP.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Composição do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, art. 7º)
Gabarito: letra C. A alternativa que apresenta um órgão que não compõe o Sistema Nacional de Trânsito é a que menciona as "Juntas Administrativas de Recursos de Penalidades - JARP", pois essa sigla não existe na legislação de trânsito — o correto é JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), que integra o SNT por expressa previsão do art. 7º, VII, do CTB. A banca troca a palavra "Infrações" por "Penalidades" e a sigla correspondente, criando um órgão fictício.
O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades, conforme define o art. 5º do CTB. A composição desse sistema é taxativa, ou seja, está expressamente prevista em lei — e é exatamente esse rol fechado que a banca cobra.
O art. 7º do CTB enumera, em seus sete incisos, todos os integrantes do SNT. Veja a literalidade do dispositivo:
Art. 7CTB
Art. 7º — "Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:"
I — o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
II — os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
III — os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV — os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V — a Polícia Rodoviária Federal;
VI — as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
VII — as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
Perceba que o inciso VII nomeia as JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), não "JARP" (Juntas Administrativas de Recursos de Penalidades). A sigla "JARP" não existe no ordenamento de trânsito — é uma invenção da banca para confundir o candidato que decorou a lista sem atenção à nomenclatura exata. As JARI são órgãos colegiados que funcionam junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário e são responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas (art. 16 do CTB).
A pegadinha clássica desta questão é dupla: primeiro, o candidato pode não saber que as JARI compõem o SNT (por serem órgãos de julgamento de recursos, muitos acham que são instância separada); segundo, a banca altera sutilmente a sigla, trocando "Infrações" por "Penalidades". Quem lê rápido marca a letra C como se fosse um órgão legítimo, quando na verdade é um nome fictício. Para não cair, memorize o rol do art. 7º com as siglas exatas e lembre-se de que a JARI é sim integrante do sistema — ela é a instância de julgamento de recursos em primeira instância administrativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca cria uma sigla fictícia (JARP) trocando a palavra "Infrações" por "Penalidades" na denominação das JARI. O candidato que decorou a lista sem fixar a nomenclatura exata marca a letra C achando que é um órgão real. Além disso, muitos não sabem que as JARI compõem o SNT — elas são órgãos de julgamento de recursos, mas integram o sistema por expressa previsão legal. Guarde: JARI = Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (art. 7º, VII, CTB).
Órgão/Entidade
Compõe o SNT?
Previsão Legal
CETRAN
Sim
Art. 7º, II, CTB
Polícias Militares
Sim
Art. 7º, VI, CTB
JARP (fictício)
Não
—
CONTRANDIFE
Sim
Art. 7º, II, CTB
CONTRAN
Sim
Art. 7º, I, CTB
Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º CTB): Órgãos normativos (CONTRAN, CETRAN, CONTRANDIFE); Órgãos executivos (Executivos de trânsito, Executivos rodoviários); Fiscalização (Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares); Julgamento de recursos (JARI (Infrações))
Alternativa A — ✅ Correta (faz parte do SNT)
Os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) são expressamente mencionados no art. 7º, II, do CTB como integrantes do SNT, na condição de órgãos normativos, consultivos e coordenadores. Além disso, o art. 14 do CTB detalha suas competências, como responder a consultas sobre a aplicação da legislação de trânsito e julgar recursos contra decisões das JARI. Portanto, esta alternativa compõe o sistema e não é a resposta pedida.
Alternativa B — ✅ Correta (faz parte do SNT)
As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal estão listadas no art. 7º, VI, do CTB como integrantes do SNT. Sua atribuição no trânsito é definida no art. 23 do CTB, que inclui executar a fiscalização de trânsito quando houver convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviários. Portanto, esta alternativa compõe o sistema e não é a resposta pedida.
Alternativa C — ❌ Incorreta (NÃO faz parte do SNT) ⟵ GABARITO
A sigla "JARP" (Juntas Administrativas de Recursos de Penalidades) não existe na legislação de trânsito. O que existe são as JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), que compõem o SNT por força do art. 7º, VII, do CTB. A banca trocou a palavra "Infrações" por "Penalidades" para criar um órgão fictício. Como a questão pede o órgão que não compõe o sistema, esta é a alternativa correta — é a única que não corresponde a nenhum integrante real do SNT.
Alternativa D — ✅ Correta (faz parte do SNT)
O Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) está expressamente previsto no art. 7º, II, do CTB, juntamente com os CETRAN, como órgão normativo, consultivo e coordenador. Suas competências são as mesmas dos CETRAN, detalhadas no art. 14 do CTB. Portanto, esta alternativa compõe o sistema e não é a resposta pedida.
Alternativa E — ✅ Correta (faz parte do SNT)
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o primeiro órgão listado no art. 7º, I, do CTB, sendo o coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo. Sua composição e competências estão detalhadas nos arts. 10 a 13 do CTB. Portanto, esta alternativa compõe o sistema e não é a resposta pedida.
Gabarito: letra C — a única alternativa que apresenta um órgão que não compõe o Sistema Nacional de Trânsito é a que menciona as "JARP", sigla fictícia criada pela banca. As demais (CETRAN, Polícias Militares, CONTRANDIFE e CONTRAN) são integrantes expressos do SNT conforme o art. 7º do CTB.