Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — Avança SP 2024
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- qg093217
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
No que tange a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. Assim, assinale a alternativa que não condiz com uma sanção expressa em lei.
- AMulta.
- BSuspensão definitiva de atividade.
- CInutilização do produto.
- DRevogação de concessão ou permissão de uso.
- EIntervenção administrativa.