Competência para organizar demonstrações mensais da receita arrecadada
Gabarito: letra B. Cabe ao órgão de contabilidade ou de arrecadação organizar as demonstrações mensais da receita arrecadada, pois são esses órgãos que detêm o registro e o controle dos valores efetivamente recolhidos, fornecendo a base para a estimativa da receita futura. Essa atribuição decorre da própria estrutura dos sistemas de administração financeira e contábil pública, previstos na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
A questão trata da responsabilidade pela organização das demonstrações mensais da receita arrecadada, utilizadas como subsídio para a estimativa da receita do próximo exercício. No âmbito da administração pública, o órgão de contabilidade é o responsável pelo registro e evidenciação da execução orçamentária, enquanto o órgão de arrecadação (como a secretaria da receita ou o setor de tributos) é o responsável pela coleta dos valores. Ambos possuem os dados necessários para consolidar as informações mensais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O órgão de planejamento (ex.: Secretaria de Orçamento Federal ou similar) coordena a elaboração da proposta orçamentária e a definição de metas, mas não é o responsável direto por organizar as demonstrações mensais de receita arrecadada. Essa atividade é operacional, realizada pelos setores que efetivamente registram a arrecadação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque tanto o órgão de contabilidade (registra a receita realizada) quanto o órgão de arrecadação (efetua a cobrança e o recolhimento) detêm os dados mensais da receita. Esses órgãos fornecem as informações que embasam as projeções de receita para o próximo ano, em conformidade com as rotinas de execução orçamentária e financeira.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas exerce controle externo e não tem função de organizar as demonstrações de receita para estimativas orçamentárias. O órgão de planejamento, também citado, como visto, não é o responsável direto por essa organização.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Ministério da Economia (ou equivalente) é órgão superior de gestão, mas a tarefa operacional de compilar os dados mensais de arrecadação cabe aos órgãos de contabilidade e arrecadação, não ao Ministério diretamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Controladoria Geral é órgão de controle interno, e o Controle Jurídico atua na área de consultoria e contencioso. Nenhum deles é responsável por organizar as demonstrações mensais da receita arrecadada para fins de estimativa orçamentária.
Gabarito: letra B.