Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Avança SP 2024

Orçamento Público: Conceito e Definição

Gabarito: letra D. O orçamento público (Lei Orçamentária Anual – LOA) é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. O enunciado descreve exatamente essa função: prever a arrecadação e autorizar os gastos públicos.

A questão cobra a definição clássica de orçamento público, que é o principal instrumento de planejamento de curto prazo do governo. O Plano Plurianual (PPA) também trata de receitas e despesas, mas em horizonte de 4 anos e sem o detalhamento anual de estimar e fixar valores. Já o Plano Diretor, a Lei Orgânica e o Decreto Legislativo têm finalidades distintas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Plano Diretor é um instrumento de política urbana, previsto no Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), que estabelece diretrizes para o desenvolvimento municipal, mas não estima receitas nem fixa despesas orçamentárias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei Orgânica é a “constituição municipal” (ou, em alguns contextos, a do Distrito Federal), que organiza os poderes e define regras básicas, mas não é um instrumento de previsão de receita e fixação de despesa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada com vigência de 4 anos (art. 165, §1º, CF). Ele não fixa anualmente as despesas; essa função cabe à LOA. O PPA é estratégico, não operacional anual.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O orçamento público, materializado na Lei Orçamentária Anual (LOA), é o instrumento que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, conforme definição clássica de orçamento. Essa é a essência do orçamento: prever e autorizar. A CF/88 e a Lei n. 4.320/1964 estabelecem que a LOA conterá a discriminação da receita e da despesa, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Decreto Legislativo é um ato normativo do Poder Legislativo, utilizado para aprovar tratados, sustar atos normativos do Executivo, entre outras competências privativas do Congresso Nacional (art. 49, CF). Não se presta a estimar receitas ou fixar despesas.