Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — Avança SP 2024

Omissão de socorro no trânsito: infração administrativa × crime

Gabarito: letra A. A conduta de Leonardo — envolver-se em sinistro com vítima e fugir sem prestar socorro — enquadra-se no art. 176, I, do CTB, que prevê infração gravíssima com penalidade de multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir, além da medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação. A alternativa A está correta porque a multa é a penalidade aplicável; as demais alternativas ou misturam medidas administrativas com penalidades, ou descrevem penalidades de outros dispositivos.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) trata da omissão de socorro em duas esferas distintas: a administrativa (infração de trânsito) e a penal (crime de trânsito). A questão cobra a primeira — a penalidade administrativa aplicável ao condutor que, envolvido em sinistro com vítima, deixa de prestar ou providenciar socorro. O art. 176, I, do CTB é o dispositivo central:

É importante distinguir o art. 176 do art. 177 do CTB. O art. 177 trata de situação diversa: o condutor que não é o envolvido no sinistro, mas é solicitado pela autoridade a prestar socorro e se recusa. Nesse caso, a infração é grave e a penalidade é apenas multa (sem suspensão). Já o art. 176, I, exige que o condutor esteja envolvido no sinistro e deixe de prestar ou providenciar socorro, podendo fazê-lo — situação de Leonardo.

A esfera penal também é relevante: o art. 304 do CTB tipifica o crime de omissão de socorro, com pena de detenção de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave. E o art. 305 pune quem se afasta do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal ou civil. Mas a questão pergunta especificamente pela penalidade administrativa (infração de trânsito), não pelo crime. Por isso, a resposta correta é a multa — que, no art. 176, é aplicada em cinco vezes, além da suspensão do direito de dirigir.

A pegadinha da banca está em confundir as esferas: o candidato pode lembrar do crime (detenção e multa) ou da medida administrativa (recolhimento da CNH) e marcar a alternativa errada. A questão pede a penalidade da infração administrativa, que é a multa. As demais alternativas misturam conceitos: apreensão do veículo não é penalidade prevista para essa infração; advertência verbal é cabível apenas para infrações leves ou médias; detenção é pena criminal; e suspensão do direito de dirigir, embora prevista no art. 176, não é a única penalidade — a multa também é aplicada.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A multa é a penalidade administrativa aplicável ao condutor envolvido em sinistro com vítima que deixa de prestar socorro, conforme o art. 176, I, do CTB. A infração é gravíssima e a penalidade é multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir. A alternativa A está correta porque a multa é uma das penalidades previstas, e a questão pede apenas a penalidade, não a medida administrativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apreensão do veículo não é penalidade prevista no art. 176 do CTB. A medida administrativa é o recolhimento do documento de habilitação, não a apreensão do veículo. A banca troca a medida administrativa por uma penalidade, confundindo os institutos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Advertência verbal é cabível apenas para infrações de natureza leve ou média, conforme o art. 267 do CTB. A infração do art. 176 é gravíssima, portanto não se aplica a advertência. A alternativa erra ao desconsiderar a gravidade da infração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Detenção é pena criminal, prevista no art. 304 do CTB para o crime de omissão de socorro, não penalidade administrativa. A questão pergunta pela penalidade da infração de trânsito, não pelo crime. A alternativa confunde as esferas administrativa e penal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A suspensão do direito de dirigir é uma das penalidades do art. 176, mas não é a única — a multa também é aplicada. A alternativa está incompleta, pois a penalidade é multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir. A banca explora a incompletude para induzir ao erro.

Gabarito: letra A