Questão de Legislação de Trânsito — Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT — Avança SP 2024
Legislação de Trânsito›Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT
Código
qg093383
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades, EXCETO o que se apresenta em:
AAs Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
BAs Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
COs órgãos e entidades executivos de trânsito do Distrito Federal, exclusivamente.
DA Polícia Rodoviária Federal.
EOs órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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GabaritoC — Os órgãos e entidades executivos de trânsito do Distrito Federal, exclusivamente.
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Composição do Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º do CTB)
Gabarito: letra C. A alternativa C está incorreta porque restringe os órgãos e entidades executivos de trânsito ao Distrito Federal, quando o art. 7º, III, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) os abrange para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A banca explora a troca do termo "da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" por "do Distrito Federal, exclusivamente", o que descaracteriza a composição do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela execução das atividades de trânsito no Brasil, abrangendo desde a normatização até a fiscalização e o julgamento de recursos. O art. 7º do CTB estabelece, de forma taxativa, quais são esses órgãos e entidades, e é exatamente essa lista que a questão cobra. A banca, ao pedir a alternativa que "não compõe" o SNT, testa o conhecimento literal do dispositivo, mas também a capacidade de identificar a generalização indevida presente na alternativa C.
A regra é clara: o art. 7º do CTB enumera, em seus incisos, todos os integrantes do SNT. O inciso III menciona os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem qualquer exclusividade. A alternativa C, ao afirmar que apenas o Distrito Federal compõe o sistema, contraria frontalmente o dispositivo, pois exclui os demais entes federativos. Essa é a pegadinha clássica: a banca troca a abrangência do inciso, restringindo-a a um único ente, para testar se o candidato conhece a literalidade da lei.
Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º CTB)
1Normativos
CONTRAN
CETRAN e CONTRANDIFE
2Executivos
Órgãos executivos de trânsito
União, Estados, DF e Municípios
Órgãos executivos rodoviários
União, Estados, DF e Municípios
3Fiscalização
Polícia Rodoviária Federal
Polícias Militares
4Julgamento
JARI
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Alternativa A — ✅ Correta
A alternativa A está correta, pois as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) são expressamente previstas no art. 7º, VII, do CTB como integrantes do SNT. As JARI são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento de recursos contra penalidades impostas pelos órgãos executivos de trânsito, conforme o art. 16 do CTB. Portanto, a alternativa não apresenta erro, pois a JARI compõe o sistema.
Alternativa B — ✅ Correta
A alternativa B está correta, pois as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal são expressamente previstas no art. 7º, VI, do CTB como integrantes do SNT. Além disso, o art. 23, III, do CTB atribui a elas a competência para executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agentes dos órgãos executivos de trânsito ou rodoviários. Portanto, a alternativa não apresenta erro, pois as Polícias Militares compõem o sistema.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa C está incorreta porque restringe os órgãos e entidades executivos de trânsito ao Distrito Federal, quando o art. 7º, III, do CTB os abrange para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A banca explora a troca do termo "da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" por "do Distrito Federal, exclusivamente", o que descaracteriza a composição do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). A alternativa é a única que não compõe o SNT, pois exclui os demais entes federativos.
Alternativa D — ✅ Correta
A alternativa D está correta, pois a Polícia Rodoviária Federal é expressamente prevista no art. 7º, V, do CTB como integrante do SNT. A PRF é responsável pela fiscalização e policiamento ostensivo das rodovias federais, conforme suas atribuições legais. Portanto, a alternativa não apresenta erro, pois a PRF compõe o sistema.
Alternativa E — ✅ Correta
A alternativa E está correta, pois os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são expressamente previstos no art. 7º, IV, do CTB como integrantes do SNT. Esses órgãos são responsáveis pela execução das atividades de trânsito nas rodovias, conforme suas circunscrições. Portanto, a alternativa não apresenta erro, pois esses órgãos compõem o sistema.
Gabarito: letra C — a única alternativa que não compõe o Sistema Nacional de Trânsito é a que restringe os órgãos executivos de trânsito ao Distrito Federal, contrariando o art. 7º, III, do CTB.