Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Avança SP 2024
Legislação de Trânsito›Sistema Nacional de Trânsito
Código
qg093765
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Tapiratiba - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista Geral Educação
Analise o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta, que apresenta respetivamente a sequência com (V) para Verdadeiro ou F para (Falso):Atualmente diversos Órgãos e Entidades compões o Sistema Nacional de Trânsito, neste sentido podemos afirmar que compõem também a esse Sistema:( ) A Polícia Municipal;( ) Os órgãos e entidades executivos rodoviários apenas no âmbito da União;( ) As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
AF,V, F.
BF, F, V.
CV, V, V.
DV, V, F.
ENenhuma das alternativas.
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GabaritoB — F, F, V.
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Sistema Nacional de Trânsito: composição (CTB, art. 7º)
Gabarito: letra B (F, F, V). Apenas a terceira afirmativa está correta: as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), conforme o art. 7º, VI, do CTB. A Polícia Municipal não integra o rol do art. 7º, e os órgãos e entidades executivos rodoviários compõem o SNT em todas as esferas (União, Estados, DF e Municípios), não apenas no âmbito da União.
O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela execução das atividades de trânsito no Brasil — normatização, fiscalização, educação, engenharia, operação do sistema viário, julgamento de infrações e aplicação de penalidades. A composição desse sistema é taxativa, ou seja, está expressamente prevista em lei, e é exatamente essa lista fechada que a questão cobra. O art. 7º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) enumera, em sete incisos, todos os integrantes do SNT:
Art. 7CTB
Art. 7º — Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I — o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
II — os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
III — os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV — os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V — a Polícia Rodoviária Federal;
VI — as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e VII — as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
Observe que o inciso IV é explícito ao incluir os órgãos executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios — ou seja, em todas as esferas federativas, e não apenas na União. Já a Polícia Municipal não aparece em nenhum inciso: ela não integra o SNT, embora possa atuar em convênios com os órgãos do sistema. As Polícias Militares, por sua vez, estão expressamente previstas no inciso VI, exercendo o policiamento ostensivo de trânsito.
A banca explora aqui uma confusão clássica: o candidato que não conhece o rol do art. 7º tende a achar que a Polícia Municipal compõe o SNT (por sua atuação cotidiana no trânsito urbano) e que os órgãos rodoviários são apenas federais (por associar "rodoviário" à Polícia Rodoviária Federal). Nenhuma das duas suposições é correta. Guarde a lista completa do art. 7º — é ela que separa as alternativas.
Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º, CTB)
1Rol taxativo
CONTRAN (coordenador)
CETRAN e CONTRANDIFE
Órgãos executivos de trânsito
União, Estados, DF e Municípios
Órgãos executivos rodoviários
União, Estados, DF e Municípios
Polícia Rodoviária Federal
Polícias Militares (Estados e DF)
JARI
2Não integra
Polícia Municipal (atua por convênio, art. 25)
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Item 1 — ❌ Falso
A Polícia Municipal não compõe o Sistema Nacional de Trânsito. O rol do art. 7º do CTB é taxativo e não a inclui. A confusão é compreensível: muitos municípios têm guardas municipais que atuam na fiscalização de trânsito, mas essa atuação se dá por convênio com o órgão executivo de trânsito municipal (art. 25 do CTB), e não porque a guarda integre o SNT. O que compõe o sistema, no âmbito municipal, são os órgãos e entidades executivos de trânsito (inciso III) e os órgãos e entidades executivos rodoviários (inciso IV) do Município.
Item 2 — ❌ Falso
Os órgãos e entidades executivos rodoviários compõem o SNT em todas as esferas: da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 7º, IV). A afirmativa restringe indevidamente ao âmbito da União. O erro é duplo: primeiro, porque o inciso IV é expresso ao listar as quatro esferas; segundo, porque a banca joga com a associação mental com a Polícia Rodoviária Federal (inciso V), que é um órgão federal — mas os "órgãos executivos rodoviários" do inciso IV são categoria mais ampla, que inclui, por exemplo, os departamentos de estradas de rodagem estaduais (DERs) e as entidades municipais que administram vias rurais.
Item 3 — ✅ Verdadeiro
As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal compõem expressamente o SNT, conforme o art. 7º, VI, do CTB. Elas exercem o policiamento ostensivo de trânsito, conforme suas atribuições constitucionais e a legislação específica. A afirmativa está correta e é a única verdadeira da questão.
Conclusão: a sequência correta é F, F, V — portanto, o gabarito é a letra B.