Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — Avança SP 2024

Infração por dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias (CTB, art. 162, V)

Gabarito: letra C. O condutor que dirige com a Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias comete infração gravíssima, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, conforme o art. 162, V, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A alternativa C reproduz exatamente essa medida administrativa.

O art. 162 do CTB tipifica as infrações relacionadas à habilitação do condutor, estabelecendo para cada conduta a natureza da infração, a penalidade e a medida administrativa correspondente. A medida administrativa é uma providência acautelatória que o agente de trânsito adota no momento da abordagem, com o objetivo de fazer cessar a irregularidade ou evitar que ela se prolongue. No caso específico do inciso V, a medida é a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado — ou seja, o veículo fica retido no local até que um condutor devidamente habilitado compareça para assumir a direção.

A distinção entre "retenção" e "recolhimento" é central para resolver a questão. A retenção atinge o veículo e dura até que a irregularidade seja sanada (no caso, até a chegada de condutor habilitado). O recolhimento atinge o documento de habilitação, que fica sob custódia do órgão de trânsito. No art. 162, V, a medida administrativa é apenas a retenção do veículo — não há recolhimento do documento. Essa distinção é explorada pelas alternativas que misturam as duas medidas.

A banca explora a confusão entre as medidas administrativas de diferentes incisos do art. 162. Por exemplo, o inciso II (CNH cassada ou com suspensão) prevê "recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado". Já o inciso I (sem possuir CNH) prevê apenas "retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado". O candidato que não memoriza a medida exata de cada inciso tende a marcar uma alternativa que mistura medidas de incisos diferentes.

Guarde a fronteira: no art. 162, V, a medida é somente retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado — sem recolhimento do documento e sem remoção. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a penalidade é "retenção do veículo para regularização". Essa medida administrativa não corresponde ao art. 162, V. A retenção "para regularização" é típica de outras infrações, como o art. 223 do CTB (farol desregulado), que prevê "retenção do veículo para regularização". No caso da CNH vencida, a retenção é "até a apresentação de condutor habilitado", não "para regularização" — a regularização da CNH (renovação) não é o que a medida busca imediatamente; busca-se que um condutor habilitado assuma a direção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a penalidade é "recolhimento do documento de habilitação". Essa medida administrativa não está prevista no art. 162, V. O recolhimento do documento de habilitação ocorre em outras infrações, como no art. 162, II (CNH cassada ou com suspensão), que prevê "recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado". No caso da CNH vencida há mais de 30 dias, o documento não é recolhido — o condutor pode renová-lo posteriormente, e a medida se limita à retenção do veículo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a medida administrativa prevista no art. 162, V, do CTB: "retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado". A infração é gravíssima, a penalidade é multa, e a medida administrativa é a retenção do veículo até que um condutor habilitado compareça. É a literalidade do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a penalidade é "retenção do veículo até o saneamento da irregularidade". Essa medida administrativa não está prevista no art. 162, V. A expressão "até o saneamento da irregularidade" aparece no art. 162, VI (sem usar lentes corretoras, aparelho auxiliar de audição, prótese física ou adaptações do veículo), que prevê "retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado". No caso da CNH vencida, a medida é apenas "até a apresentação de condutor habilitado", sem a alternativa de saneamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a penalidade é "recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo". Essa combinação de medidas administrativas não está prevista no art. 162, V. O recolhimento do documento de habilitação e a remoção do veículo aparecem em infrações mais graves, como o art. 173 (disputar corrida) e o art. 174 (promover competição), que preveem "recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo". No caso da CNH vencida, não há remoção do veículo — apenas retenção até a apresentação de condutor habilitado.

Gabarito: letra C — a medida administrativa para dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias é a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.