Questão de Legislação de Trânsito — Educação para o trânsito — Avança SP 2024
Legislação de Trânsito›Educação para o trânsito
Código
qg093795
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Tapiratiba - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Ambulância
De acordo com o Artigo 74 do Código de Trânsito Brasileiro, sobre a educação para o trânsito, assinale a alternativa que melhor expressa o compromisso dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
AA educação para o trânsito é facultativa para os membros do Sistema Nacional de Trânsito, podendo ser priorizada apenas em situações específicas.
BA educação para o trânsito é um direito exclusivo dos condutores, sendo responsabilidade dos demais componentes do Sistema Nacional de Trânsito apenas em casos de infração.
CA educação para o trânsito é um dever secundário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito, devendo ser priorizado apenas quando não houver outras demandas.
DA educação para o trânsito é um direito de todos e deve ser considerado um dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
EA educação para o trânsito é responsabilidade exclusiva dos órgãos municipais de trânsito, não sendo obrigação dos demais componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
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GabaritoD — A educação para o trânsito é um direito de todos e deve ser considerado um dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
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Educação para o trânsito no CTB
Gabarito: letra D. O art. 74 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito — exatamente o que a alternativa D afirma. As demais alternativas distorcem esse comando ao tratar a educação como facultativa, exclusiva de alguns, secundária ou responsabilidade isolada de um único ente.
A educação para o trânsito é um dos pilares do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). O art. 5º do CTB define o SNT como o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade, entre outras atividades, a educação — ou seja, não é uma atividade acessória, mas uma das finalidades centrais do sistema. O art. 6º, I, reforça isso ao listar como objetivo básico do SNT "estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito".
O art. 74, por sua vez, é a norma-chave que a questão cobra. Ele tem uma estrutura dupla: primeiro, reconhece a educação como direito de todos (não apenas dos condutores, mas de toda a coletividade); segundo, impõe aos componentes do SNT um dever prioritário — não facultativo, não secundário, não exclusivo de um órgão. O § 1º complementa determinando a obrigatoriedade de coordenação educacional em cada órgão ou entidade do sistema, e o § 2º manda os órgãos executivos de trânsito promoverem Escolas Públicas de Trânsito.
A lógica do legislador é clara: a segurança no trânsito não se alcança apenas com fiscalização e punição, mas principalmente com a formação de uma cultura de respeito e cidadania. Por isso a educação é tratada como prioridade — ela atua na prevenção, antes que o sinistro ocorra. Essa visão se espalha por todo o CTB: o art. 76 determina que a educação para o trânsito seja promovida na pré-escola e nas escolas; o art. 75 trata das campanhas educativas permanentes; o art. 320, § 1º, destina 5% das multas arrecadadas a um fundo nacional de segurança e educação de trânsito.
A pegadinha da questão está em relativizar o caráter prioritário e universal do dever. As alternativas A, C e E tentam rebaixar a educação a uma atividade facultativa, secundária ou exclusiva de um ente; a alternativa B a restringe aos condutores. Todas contrariam a literalidade do art. 74. Guarde a fórmula: direito de todos + dever prioritário dos componentes do SNT — é exatamente nesses dois elementos que as alternativas se dividem.
Art. 74CTB
Art. 74 — "A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito"
Afirma que a educação para o trânsito é facultativa para os membros do SNT. Contraria frontalmente o art. 74, que a define como dever prioritário — ou seja, obrigação de alta relevância, não uma opção. A palavra "facultativa" é o erro: o dever é imposto a todos os componentes do sistema, sem exceção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Restringe a educação para o trânsito a um direito exclusivo dos condutores. O art. 74 é expresso ao dizer que é direito de todos — pedestres, ciclistas, passageiros, condutores, toda a sociedade. Além disso, a responsabilidade dos demais componentes do SNT não se limita a "casos de infração": ela é permanente e prioritária, como decorre do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 74.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Classifica a educação como dever secundário, a ser priorizado apenas quando não houver outras demandas. O art. 74 usa a expressão dever prioritário — prioridade não é algo que se exerce no tempo livre, mas uma obrigação que se coloca à frente. A alternativa inverte a hierarquia estabelecida pela lei.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com fidelidade o comando do art. 74: a educação para o trânsito é direito de todos e dever prioritário para os componentes do SNT. É a única alternativa que captura os dois elementos essenciais da norma — a universalidade do direito e a prioridade do dever — sem relativizá-los ou restringi-los.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui a educação para o trânsito como responsabilidade exclusiva dos órgãos municipais. O art. 74 fala em "componentes do Sistema Nacional de Trânsito", que, conforme o art. 7º do CTB, incluem CONTRAN, CETRAN, órgãos executivos de trânsito da União, Estados, DF e Municípios, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares e JARI. A educação é dever de todos esses componentes, não de um único ente federativo.
Gabarito: letra D — a educação para o trânsito é direito de todos e dever prioritário dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito.