Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Avança SP 2024

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
Código
qg093841
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Tapiratiba - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Operador de Máquinas Pesadas
Segundo a Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 instituiu o novo Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:
  1. AO órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito é o CONTRAN.
  2. BO órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito é o DETRAN.
  3. CEstá inserido na composição do Sistema Nacional de Trânsito a ABIN.
  4. DAs Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, estão extintas da composição do Sistema Nacional de Trânsito.
  5. EA Polícia Rodoviária Federal é o órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito é o CONTRAN.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Nacional de Trânsito: composição e órgão máximo

Gabarito: letra A. O CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, conforme o art. 7º, I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A questão testa o conhecimento da composição do SNT e a função de cada órgão, sendo a alternativa A a única que reproduz fielmente a definição legal do CONTRAN.

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela execução da Política Nacional de Trânsito. A Lei 9.503/1997, em seu art. 7º, estabelece quais são esses órgãos, e o inciso I define o CONTRAN como o "coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo". Essa é a base da questão: saber que o CONTRAN ocupa o topo da hierarquia normativa e consultiva do sistema, sendo o responsável por estabelecer as normas gerais de trânsito em âmbito nacional.

É importante distinguir o CONTRAN dos demais órgãos. O DETRAN, por exemplo, é um órgão executivo estadual, responsável pela execução das normas no âmbito do estado. A Polícia Rodoviária Federal é um órgão executivo rodoviário da União, com funções de fiscalização e policiamento em rodovias federais. As JARI são órgãos colegiados de julgamento de recursos, vinculados aos órgãos executivos. A ABIN, por sua vez, não tem qualquer relação com o trânsito, sendo o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência.

A banca explora a confusão entre os papéis de cada órgão. O candidato que não conhece a composição do SNT pode facilmente trocar o CONTRAN pelo DETRAN, ou atribuir à PRF uma função normativa que ela não possui. A chave para acertar é memorizar o art. 7º do CTB e, principalmente, o inciso I, que define o CONTRAN como órgão máximo normativo e consultivo.

Art. 7CTB

Art. 7º — Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I — o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

1Órgão máximo normativo e consultivo
CONTRAN
2Órgãos executivos
DETRAN (estadual)
PRF (rodoviário federal)
3Julgamento de recursos
JARI (não extintas)
4Fora do sistema
ABIN (inteligência)
Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º CTB)
LEVELsoulevel.com.br
Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º CTB): Órgão máximo normativo e consultivo (CONTRAN); Órgãos executivos (DETRAN (estadual), PRF (rodoviário federal)); Julgamento de recursos (JARI (não extintas)); Fora do sistema (ABIN (inteligência))

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o que dispõe o art. 7º, I, do CTB. O CONTRAN é, de fato, o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, além de ser o seu coordenador. A literalidade do dispositivo é a fonte direta da resposta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O DETRAN não é o órgão máximo normativo e consultivo do SNT. O DETRAN é um órgão executivo de trânsito estadual, responsável por executar as normas no âmbito do estado, como registro e licenciamento de veículos, habilitação de condutores e fiscalização. A banca troca o órgão normativo (CONTRAN) pelo órgão executivo estadual (DETRAN), uma confusão clássica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ABIN (Agência Brasileira de Inteligência) não integra o Sistema Nacional de Trânsito. Ela é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), criado pela Lei 9.883/1999, com atribuições de inteligência e contrainteligência. A alternativa insere um órgão de outro sistema, que não tem qualquer competência em matéria de trânsito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações) não estão extintas; pelo contrário, continuam integrando o SNT, conforme o art. 7º, VII, do CTB. Elas são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelos órgãos executivos de trânsito, conforme o art. 16 do CTB. A alternativa afirma o oposto da realidade legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) não é o órgão máximo normativo do SNT. Ela é um órgão executivo rodoviário da União, com atribuições de fiscalização e policiamento em rodovias federais, conforme o art. 7º, V, do CTB. A função normativa máxima é do CONTRAN, não da PRF. A alternativa atribui à PRF uma competência que ela não possui.

Gabarito: letra A

Link permanente: /questoes/qg093841