Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Avança SP 2024
Legislação de Trânsito›Sistema Nacional de Trânsito
Código
qg093841
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Tapiratiba - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Operador de Máquinas Pesadas
Segundo a Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 instituiu o novo Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:
AO órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito é o CONTRAN.
BO órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito é o DETRAN.
CEstá inserido na composição do Sistema Nacional de Trânsito a ABIN.
DAs Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, estão extintas da composição do Sistema Nacional de Trânsito.
EA Polícia Rodoviária Federal é o órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito.
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GabaritoA — O órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito é o CONTRAN.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema Nacional de Trânsito: composição e órgão máximo
Gabarito: letra A. O CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, conforme o art. 7º, I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A questão testa o conhecimento da composição do SNT e a função de cada órgão, sendo a alternativa A a única que reproduz fielmente a definição legal do CONTRAN.
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela execução da Política Nacional de Trânsito. A Lei 9.503/1997, em seu art. 7º, estabelece quais são esses órgãos, e o inciso I define o CONTRAN como o "coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo". Essa é a base da questão: saber que o CONTRAN ocupa o topo da hierarquia normativa e consultiva do sistema, sendo o responsável por estabelecer as normas gerais de trânsito em âmbito nacional.
É importante distinguir o CONTRAN dos demais órgãos. O DETRAN, por exemplo, é um órgão executivo estadual, responsável pela execução das normas no âmbito do estado. A Polícia Rodoviária Federal é um órgão executivo rodoviário da União, com funções de fiscalização e policiamento em rodovias federais. As JARI são órgãos colegiados de julgamento de recursos, vinculados aos órgãos executivos. A ABIN, por sua vez, não tem qualquer relação com o trânsito, sendo o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência.
A banca explora a confusão entre os papéis de cada órgão. O candidato que não conhece a composição do SNT pode facilmente trocar o CONTRAN pelo DETRAN, ou atribuir à PRF uma função normativa que ela não possui. A chave para acertar é memorizar o art. 7º do CTB e, principalmente, o inciso I, que define o CONTRAN como órgão máximo normativo e consultivo.
Art. 7CTB
Art. 7º — Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I — o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º CTB): Órgão máximo normativo e consultivo (CONTRAN); Órgãos executivos (DETRAN (estadual), PRF (rodoviário federal)); Julgamento de recursos (JARI (não extintas)); Fora do sistema (ABIN (inteligência))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o que dispõe o art. 7º, I, do CTB. O CONTRAN é, de fato, o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, além de ser o seu coordenador. A literalidade do dispositivo é a fonte direta da resposta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O DETRAN não é o órgão máximo normativo e consultivo do SNT. O DETRAN é um órgão executivo de trânsito estadual, responsável por executar as normas no âmbito do estado, como registro e licenciamento de veículos, habilitação de condutores e fiscalização. A banca troca o órgão normativo (CONTRAN) pelo órgão executivo estadual (DETRAN), uma confusão clássica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ABIN (Agência Brasileira de Inteligência) não integra o Sistema Nacional de Trânsito. Ela é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), criado pela Lei 9.883/1999, com atribuições de inteligência e contrainteligência. A alternativa insere um órgão de outro sistema, que não tem qualquer competência em matéria de trânsito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações) não estão extintas; pelo contrário, continuam integrando o SNT, conforme o art. 7º, VII, do CTB. Elas são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelos órgãos executivos de trânsito, conforme o art. 16 do CTB. A alternativa afirma o oposto da realidade legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) não é o órgão máximo normativo do SNT. Ela é um órgão executivo rodoviário da União, com atribuições de fiscalização e policiamento em rodovias federais, conforme o art. 7º, V, do CTB. A função normativa máxima é do CONTRAN, não da PRF. A alternativa atribui à PRF uma competência que ela não possui.