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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Avança SP 2024

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qg093879
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Tapiratiba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Quanto à Interpretação e Integração da Legislação Tributária, o Código Tributário Nacional prevê expressamente que:
  1. ANão é possível a interpretação literal da legislação tributária, pois apenas se parte da literalidade, mas aplicando uma significação.
  2. BO Código Tributário Nacional não possui capítulo próprio para o tema Interpretação e Integração da Legislação Tributária.
  3. CQualquer legislação tributária que disponha acerca da dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias não poderá ser interpretada literalmente.
  4. DInterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
  5. EQualquer legislação tributária que disponha acerca da suspensão do crédito tributário não poderá ser interpretada literalmente.
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GabaritoD — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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