Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Avança SP 2024
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg093883
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Tapiratiba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos das legislações e entendimentos vigentes, é correto afirmar que:
- AO lançamento do IPTU se dá através da modalidade declaração.
- BO lançamento do IPTU, enquanto ato administrativo, é dispensável, devendo o imposto ser pago independentemente de ter sido lançado.
- CO contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
- DA notificação do lançamento do IPTU não é suprida pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte, devendo haver notificação mesmo após o envio do carnê, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade administrativa.
- EA autoridade administrativa deve rever o lançamento do IPTU após o carnê ser enviado ao endereço do contribuinte.