Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg093890
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Tapiratiba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
O Município Delta pretende promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a pretensão do Município se refere à:
- ACompetência exclusiva da União.
- BCompetência concorrente conferida à União, aos Estados e ao Distrito Federal, apenas.
- CCompetência comum a todos os entes federados.
- DCompetência exclusiva dos Municípios.
- ECompetência privativa dos Estados.