Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — Avança SP 2024
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qg093903
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Tapiratiba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
De acordo com a Lei Federal n.º 6.766 de 1979, que dispõe dobre o parcelamento de solo urbano, não será permitido o parcelamento do solo por proibição absoluta:
- Aem terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.
- Bem terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento).
- Cem terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
- Dao longo das faixas de domínio público das rodovias.
- Eem terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública.