Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — Avança SP 2024
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg093911
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Tapiratiba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
De acordo com a as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:
- ASalvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- BO regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
- CA sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que o defunto ou o desaparecido tenha falecido ou desaparecido, independentemente do país de nascimento, do domicílio, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
- DEm razão da necessidade de se assegurar a previsibilidade e a segurança jurídica, não são admitidas, em hipótese alguma, leis com vigência temporária.
- ENão se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.