Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — Avança SP 2024
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qg093917
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Tapiratiba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Sobre a ação popular, a Lei Federal n.º 4.717/1965 estabelece que:
- AA sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em dolo.
- BA sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
- CDas sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso, poderá recorrer apenas o Autor ou o Ministério Público.
- DA sentença incluirá sempre, na condenação do Autor e dos réus, o pagamento à parte contrária, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como dos honorários de advogado.
- EAinda que o valor da lesão fique provado no curso da causa, será indicado na sentença por estimativa.