Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — Avança SP 2024
Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- qg093918
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Tapiratiba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
O Prefeito do Município Y inverteu a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.Considerando os termos do Decreto-Lei n.º 201 de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, assinale a alternativa correta com base no que narrado.
- AFoi cometido crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
- BFoi cometida infração administrativa pelo Prefeito Municipal, apenas, sujeita à apuração disciplinar.
- CNão foi cometida nenhuma infração, bem menos crime de responsabilidade pelo Prefeito Municipal, que apenas exerceu a supremacia do interesse público e sua competência discricionária.
- DFoi cometido um ilícito civil de responsabilidade do Prefeito Municipal, nos termos do Decreto-Lei n.º 201 de 1967.
- EFoi cometida uma infração tributária de responsabilidade do Prefeito Municipal, nos termos do Decreto-Lei n.º 201 de 1967.