Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — Avança SP 2024
Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
- Código
- qg093978
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Taubaté - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal de 3° Classe
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, os crimes listados a seguir preveem Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, com exceção de um. Assinale a alternativa que representa essa exceção.
- ADeixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.
- BImpedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.
- CPrestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado.
- DDemorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento.
- EProceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.