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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Avança SP 2024

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qg094070
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Ubatuba - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Comércio
A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) visa estabelecer:
  1. Anormas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
  2. Bnormas de proteção e defesa da pessoa física e jurídica no âmbito urbano.
  3. Cnormas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
  4. Dnormas de ordem pública e segurança social que regulam a proteção da pessoa física ou jurídica.
  5. Enormas de ordem pública e interesse social que regulam o equilíbrio urbano, visando o bem estar social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

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