Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Avança SP 2024
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg094085
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Ubatuba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Comércio
De acordo com o que dispõe os artigos 134 ao 138 do Código Tributário Nacional é correto afirmar, EXCETO:
- Aa responsabilidade por infrações é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
- Ba responsabilidade de terceiro se dará, em matéria de penalidades, às de caráter moratório e restritivas de liberdade.
- Csão pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados.
- Dos pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores.
- Enão se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.