Questão de Direito Penal — Antijuridicidade — Avança SP 2024

Abate de animal e excludentes de ilicitude na Lei de Crimes Ambientais

Gabarito: letra D. O abate de animal deixa de ser crime quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família, conforme o art. 37, I, da Lei 9.605/1998 — exatamente o que a alternativa D descreve. As demais alternativas ou não correspondem a nenhuma hipótese legal de exclusão da ilicitude ou alteram os requisitos exigidos pela lei.

A Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) tipifica como crime o abate de animal silvestre, mas o próprio art. 37 estabelece hipóteses em que esse abate não é crime, ou seja, causas legais de exclusão da ilicitude específicas para a fauna. São elas: (I) estado de necessidade para saciar a fome do agente ou de sua família; (II) proteção de lavouras, pomares e rebanhos contra ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; e (III) abate de animal nocivo, desde que assim caracterizado pelo órgão competente. Perceba que a lei exige autorização expressa para a proteção de lavouras e caracterização oficial para o animal nocivo — requisitos que as alternativas C e E invertem ou suprimem.

A alternativa D reproduz fielmente o inciso I do art. 37, que é uma aplicação específica do estado de necessidade previsto no art. 24 do Código Penal. No estado de necessidade, o agente pratica um fato típico para salvar de perigo atual direito próprio ou alheio, cujo sacrifício não era razoável exigir — e, no caso do abate famélico, a fome do agente ou de sua família justifica a conduta. A banca explora justamente a confusão entre as hipóteses legais e os requisitos de cada uma: troca "nocivo" por "inócuo", "autorizado" por "vedado", e acrescenta finalidades que a lei não contempla, como diversão ou comércio ilegal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O abate por diversão ou entretenimento do agente não está entre as hipóteses do art. 37 da Lei 9.605/1998. Pelo contrário: matar animal por diversão configura crime contra a fauna, pois falta qualquer causa de justificação. A lei só exclui a ilicitude nas hipóteses taxativas do art. 37 — estado de necessidade, proteção autorizada de lavouras/rebanhos e abate de animal nocivo — e diversão não se enquadra em nenhuma delas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O abate para fins de comércio ilegal de partes do animal também não é excludente. A lei não prevê essa finalidade; ao contrário, o comércio ilegal de animais silvestres é crime autônomo (art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/1998). A conduta é típica e ilícita, sem qualquer causa de justificação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa troca o termo legal: a lei exige que o animal seja nocivo, não "inócuo". O art. 37, IV, da Lei 9.605/1998 prevê o abate "por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente". "Inócuo" significa inofensivo, o que é o oposto do requisito legal. Além disso, a caracterização pelo órgão competente é condição indispensável — sem ela, o abate continua sendo crime.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente o art. 37, I, da Lei 9.605/1998: "Não é crime o abate de animal, quando realizado: I — em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família". É a hipótese do chamado "abate famélico", que se ampara no estado de necessidade do art. 24 do Código Penal. A fome atual e inevitável do agente ou de sua família justifica o sacrifício do animal, excluindo a ilicitude da conduta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa inverte o requisito legal: a lei exige que o abate para proteger lavouras, pomares e rebanhos seja legal e expressamente autorizado pela autoridade competente (art. 37, II), e não "vedado". A palavra "vedado" significa proibido, o que tornaria o abate crime. A banca troca "autorizado" por "vedado" para confundir o candidato.

Gabarito: letra D